Acerca do processo tributário,a alternativa correta que expressa a ação judicial cabível a ser ajuizada quando houver recolhimento do empréstimo compulsório instituído em lei ordinária é:

Em relação às normas fundamentais do processo civil previstas no Código de Processo Civil, assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso nas assertivas abaixo:

(__)- O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei;

(__)- Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boafé;

(__)- A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;

(__)- Inexiste mandamento legal para promoção da solução consensual dos conflitos pelo Estado;

(__)- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Assinale a sequência correta de Verdadeiro ou Falso das assertivas acima:

Analise as proposições abaixo:

I. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

II. A citação válida, ainda quando ordenada por juizo incompetente, induz litIspendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, com as ressalvas legais.

III. A Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, salvo se proferido por Juizo incompetente.

IV. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente Incapaz ou está Impossibilitado de recebê·ia.

Está correto o que se afirma em

Sobre as normas fundamentais do processo civil, conforme o CPC, analise as assertivas:

I - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando já em curso o processo judicial.

II - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

III - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao promotor zelar pelo efetivo contraditório.

IV - O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar e principalmente quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta no que se refere às normas que disciplinam a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticas:

Em sede de processo civil, a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I. o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.

II. a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.

III. a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

IV. a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

Está correto o que se afirma em