1129434 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Advogado
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CPCdos Recursos

O recurso é o meio idôneo para demonstrar o inconformismo da parte com uma decisão judicial. Nesse sentido, conforme o Código de Processo Civil expressamente prevê, o recurso tem efeito

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1126513 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Júlio, no dia 25 de agosto de 2018, após muitas ameaças, invadiu o imóvel onde Roberto residia com sua família, localizado na cidade de São Paulo (SP), e o impediu de entrar no imóvel, trocando todas as fechaduras e mantendo a casa constantemente fechada. Durante a invasão, Júlio causou vários danos ao imóvel de Roberto. Com base no caso apresentado e nas disposições do Código de Processo Civil em vigor, sobre Ações Possessórias, assinale a alternativa correta.

A

O ato praticado por Júlio configura turbação e enseja a propositura de Ação de Manutenção de Posse.

B

Caso Roberto ingresse com a Ação Possessória cabível, poderá cumular, ao pedido possessório, a condenação de Júlio à reparação por perdas e danos, pelos danos causados ao imóvel no ato da invasão.

C

Caso Roberto ingresse com o tipo de Ação Possessória incorreta para o caso, o Juiz deverá extinguir a Ação para que Roberto ingresse com a Ação adequada.

D

A Ação Possessória proposta por Roberto, no dia 05 de fevereiro de 2019, deverá seguir o Procedimento Comum.

E

Na petição inicial, Roberto não precisará provar a data do ato de invasão praticado por Júlio, já que esta não tem relevância jurídica para o processo.

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1126512 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Área 8
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Segundo o Código de Processo Civil em vigor, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito da petição inicial.

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1124094 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular
Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação Popular, analise os itens abaixo:

I. A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial.

II. Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento.

III. IA ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.

Assinale:

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1124093 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa incorreta:

A

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

B

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

D

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

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1124092 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Advogado
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre a improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta:

A

O julgamento liminar de improcedência do pedido ocorrerá apenas após a citação do réu.

B

O juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar a ocorrência de decadência, que deverá ser arguida pelas partes.

C

Interposta a apelação contra o julgamento liminar de improcedência, o juiz deverá retratar-se em 48 (quarenta e oito) horas.

D

O julgamento liminar de improcedência do pedido ocorrerá apenas se a causa dispensar a fase instrutória.

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1123364 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Em relação às normas fundamentais do Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

B

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Entretanto, há algumas hipóteses em que tal afirmativa não se aplica; dentre elas, a de tutela provisória de urgência.

C

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

D

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

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1123363 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que, EXCETO:

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1123362 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Considera-se litigante de má-fé, EXCETO:

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1123361 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Analise as afirmativas e assinale a correta.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis ou imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

B

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa; entretanto, é possível, a critério do autor da ação, propô-la no foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

C

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio de seu curador, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

D

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.