1143340 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

Considere a seguinte situação hipotética.

O Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Marília recebeu a intimação do julgamento de um recurso interposto pela Autarquia que havia sido julgado improcedente. Dentro do prazo legal, apresentou o Recurso Especial. Entretanto, após alguns dias, recebeu outra intimação, informando o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela outra parte.

Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial, independentemente do conhecimento ou provimento dos embargos.

B

Será necessária a ratificação do Recurso Especial, mesmo que o julgamento dos Embargos de Declaração não altere o resultado anterior, sendo desnecessária a apresentação de novo recurso.

C

Se alterado o julgado anterior pelo julgamento dos Embargos de Declaração, faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial; caso contrário, basta a ratificação do recurso anteriormente apresentado.

D

Não será necessário ratificar o Recurso Especial interposto, caso o julgamento dos Embargos de Declaração não altere o resultado anterior.

E

Se o recurso de Embargos de Declaração foi conhecido, independentemente do resultado, faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial.

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1143339 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Considere a seguinte situação hipotética.

O Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Marília recebeu três intimações: I) sentença de procedência de ação proposta contra a Autarquia Municipal, com condenação em valor de 101 salários-mínimos; II) sentença de improcedência de ação proposta pela Autarquia Municipal, fundada em decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em julgamento de recurso repetitivo; III) sentença contrária à Autarquia, com entendimento coincidente com entendimento de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado.

Nesse caso, é correto afirmar que somente é aplicável o reexame necessário em:

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1143338 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

A respeito da estabilização dos efeitos da tutela, é correto afirmar:

A

a estabilização ocorre nas tutelas de urgência de evidência.

B

a estabilização ocorre somente na tutela de urgência cautelar requerida em caráter incidente.

C

a estabilização ocorre somente na tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente.

D

a estabilização ocorre somente na tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente.

E

a estabilização ocorre somente na tutela de urgência antecipada requerida em caráter incidente.

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1143268 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Quanto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD, assinale a alternativa correta.

A

O FDD tem por finalidade exclusiva a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico turístico e paisagístico.

B

É vedado ao FDD receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

C

As aplicações dos recursos arrecadados pelo FDD deverão estar relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, priorizando-se a reparação específica do dano causado, sempre que tal fato for possível.

D

O FDD será gerido pelo Conselho Federal Garantidor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (CFDD).

E

Constitui recurso do FDD, o produto da arrecadação em leilões e praças realizados pela Receita Federal, das mercadorias apreendidas.

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1136521 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Assinale a alternativa correta a respeito da técnica processual do reconhecimento da improcedência liminar do pedido.

A

Em respeito ao contraditório, só é possível após a citação do réu.

B

É possível no caso de pedido que contrariar entendimento firmado em assunção de competência.

C

É possível no caso de se verificar a ocorrência de decadência, mas não no caso de prescrição.

D

É possível no caso de pedido que contrariar decisão proferida pelo mesmo juízo em casos idênticos.

E

É possível no caso de pedido que contrariar decisão monocrática proferida por membro do Supremo Tribunal Federal.

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1136520 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Acerca do instituto do reexame necessário, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplica à sentença proferida contra autarquias e fundações municipais.

B

A sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, está sujeita à remessa obrigatória.

C

Aplica-se à sentença fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

No caso do Município de Poá, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação de valor inferior a 500 salários-mínimos.

E

A sentença fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público não se submete ao reexame necessário.

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1136519 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos alegados e influir eficazmente na convicção do juiz.

Com relação ao direito probatório, assinale a alternativa correta.

A

A parte que requereu a produção de determinada prova poderá requerer sua desconsideração ou desentranhamento, caso lhe seja desfavorável.

B

O juiz só poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo em caso de convenção processual.

C

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência independentemente de determinação judicial.

D

Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

E

Não incumbe à parte colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial.

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1136518 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevância para o Estado Democrático de Direito, além de configurar garantia fundamental prevista na Constituição Federal. A respeito do tema, o Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos

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1136517 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Com relação à sentença, é correto afirmar:

A

o juiz resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

B

a decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

C

haverá resolução do mérito quando o juiz acolher a alegação da existência de convenção de arbitragem.

D

na hipótese de abandono da causa, o advogado será intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 10 (dez) dias.

E

é vedado ao juiz tomar em consideração, de ofício ou a requerimento, no momento de proferir a decisão, fato modificativo do direito, ocorrido após a propositura da ação.

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1136516 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispõe a Lei n° 12.153/2009:

A

nos Juizados Especiais, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, ou mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor, no máximo em 20 (vinte) parcelas.

B

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

C

podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas, as microempresas, as empresas de pequeno porte, a empresa individual de responsabilidade limitada e o microempreededor individual, assim definidos na Lei, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, excluindo-se as fundações e empresas públicas a eles vinculadas, salvo se constituídas posteriormente ao advento da lei.

D

as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício nos respectivos Tribunais, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 3 (três) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

E

serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerados auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os estagiários e bacharéis em direito, e os segundos, entre advogados com mais de 3 (três) anos de experiência.