2212847 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Auxiliar da Marinha (CAP)
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

A quem compete prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas?

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2212839 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Auxiliar da Marinha (CAP)
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

O Inquérito Policial Militar será obrigatoriamente instaurado em caso de:

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2195216 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Em relação ao Título "Do Processo Ordinário", de acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

a instrução criminal será sempre secreta, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser pública a sessão, desde que o exija o interesse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional.

B

o prazo para a conclusão da instrução criminal é de 90 (noventa) dias, estando o acusado preso, contados do recebimento da denúncia.

C

o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

D

o prazo para a conclusão da instrução criminal é de 120 (cento e vinte) dias, estando o acusado solto, contados do recebimento da denúncia.

E

o processo ordinário inicia-se com a citação válida.

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2195211 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de:

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1893300 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Sobre as hipóteses de conexão-continência no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que há continência

A

na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.

B

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

D

se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

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1743259 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a afirmativa CORRETA:

A

Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá inquérito, dispensando quaisquer outras diligências, inclusive o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios.

B

A inobservância das formalidades legais na confecção do Auto de Prisão em Flagrante delito é causa de nulidade absoluta, acarretando o relaxamento da prisão e a invalidação do Auto de Prisão em Flagrante como peça informativa.

C

A prisão preventiva somente pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar.

D

Não há previsão no Código de Processo Penal Militar do chamado flagrante obrigatório para as autoridades policiais e seus agentes.

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1743258 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial nas suas normas que regulam a prisão em flagrante, marque a alternativa CORRETA:

A

Se das respostas, obtidas nas oitivas durante o Auto de Prisão em Flagrante, resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, posteriormente, se for o caso, a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento.

B

Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o encarregado fará constar nos autos a sua assinatura a rogo.

C

O quase flagrante, ocorre quando o agente é perseguido logo após a prática do ilícito, em situação que faça presumir ser o autor do fato.

D

Na falta ou impedimento de militar para servir como escrivão, o Auto de Prisão em Flagrante será confeccionado exclusivamente pelo encarregado, sem a nomeação de escrivão.

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1743257 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) em especial quanto às perícias e exames, marque a alternativa CORRETA:

A

Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a confissão do acusado.

B

As infrações transeuntes imprescindem, em qualquer hipótese, do exame de corpo de delito, direto ou indireto.

C

Classifica-se como prova pessoal os instrumentos empregados para a prática de crime, sujeitos a exame a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência e, sempre que possível, a origem e propriedade.

D

Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada para fim criminoso, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

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1743256 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:

A

A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto.

B

O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.

C

O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado.

D

O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.

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1469643 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

A Lei Maria da Penha foi elaborada, criada e publicada com a finalidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. Considerando a possibilidade de que ocorra um episódio de lesão corporal, motivada por ciúmes, no interior de um Próprio Nacional Residencial (casa funcional) sendo os dois envolvidos, agressor e ofendida, militares da ativa do Exército, analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado no interior da residência funcional (PNR), mas não poderão ser aplicadas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

II. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado por militar contra militar, ambos em atividade, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

III. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça Federal comum processar e julgar o agressor, tendo em vista que autor e vítima são agentes federais, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

IV. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça do Estado processar e julgar o agressor, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Assinale