2045477 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Sobre a ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

A

Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dandolhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicandolhe os elementos de convicção, o que configura a delatio criminis postulatória.

B

Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal.

C

A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, em razão do princípio da disponibilidade.

D

A denúncia será inepta se já estiver extinta a punibilidade.

E

Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de fornecê-los, mediante autorização judicial.

Questão Anulada e Desatualizada

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2253750 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

De acordo com o Código Penal Militar, Código Processo Penal Militar e jurisprudência, assinale a opção INCORRETA.

A

O marinheiro em prestação do serviço militar inicial que pratica o crime militar e, no curso do processo, é licenciado pela administração militar, passando à situação de civil, será julgado perante o Conselho Permanente de Justiça.

B

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda da graduação das praças.

C

O Código Penal Militar prevê que a execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 anos, pode ser suspensa, por 2 anos a 4 anos.

D

É imprescritível a execução das penas acessórias.

E

A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.

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2253717 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Conforme ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima, em sua obra Manual de Processo Penal, no que tange à competência criminal da Justiça Militar, assinale a opção correta.

A

Civil Malvadeza praticou crime sexual contra menor de catorze anos em instalações de entidade privada no clube social no interior complexo naval, onde ministrava aulas de karatê. Trata-se de crime militar, sendo julgado pelo conselho Permanente de Justiça.

B

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil praticou crime de furto em agência bancária situada no interior da Organização Militar em que servia. Nesse caso, deve o crime ser considerado de natureza comum, de competência da Justiça Estadual, se a instituição financeira for a Caixa Econômica Federal.

C

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil, em missão de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem na comunidade da Rocinha, cometeu um crime doloso contra a vida do civil Malvadeza. Nesse caso, a competência será da Justiça Militar.

D

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil praticou crime furto nas dependências do Superior Tribunal Militar. Esse caso será considerado crime militar.

E

O civil Malvadeza, objetivando continuar a usufruir do pagamento de sua mãe Ana, pensionista da Marinha do Brasil, mesmo após o falecimento de Ana, induz ou mantém a administração militar a erro, mediante artifício ardil, a fim de que o pagamento não seja cessado. Nesse caso, estará caracterizado o crime de estelionato de competência da Justiça Estadual.

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2253715 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Assinale a Opção correta no que tange aos Conselhos de Justiça.

A

No dia e hora designados para sessão do julgamento, presente a maioria dos membros do Conselho de Justiça, o presidente declarará aberta a sessão e mandará apresentar o acusado.

B

O militar mais antigo presidente do Conselho de Justiça, convidará os juízes a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz togado; depois, os juízes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o presidente.

C

Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir maioria para a aplicação da pena, entender-se-á que o juiz que tiver votado por pena maior, ou mais grave, terá virtualmente votado por pena imediatamente menor ou menos grave.

D

A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelos Conselhos de Justiça, mesmo sem manifestação neste sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais, desde quando importe em beneficio para o réu e não conste da matéria fálica.

E

O Conselho de Justiça não poderá proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia se o Ministério Público houver opinado pela absolvição em alegações finais, nem reconhecer agravante objetiva que não tenha sido arguida.

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2098250 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Em relação aos processos especiais de deserção de oficiais e de praças, em consonância com as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O oficial desertor que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.

B

Consumada a deserção de oficial, será ele imediatamente excluído do serviço ativo.

C

O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao se apresentar ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

D

O oficial desertor que, submetido à inspeção de saúde, for considerado incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

E

Consumado o crime de deserção de praça sem estabilidade assegurada, a praça mais antiga da unidade lavrara o termo de deserção.

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2044583 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Quanto à ação penal militar e ao seu exercício, considerando as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

B

É vedado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações referentes a fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

C

A denúncia será obrigatoriamente antecedida pela instauração de inquérito policial militar, mediante portaria da autoridade de polícia judiciária militar ou de delegado de polícia civil.

D

A ação penal é pública, razão pela qual inexiste a previsão de requisição por parte do governo para instauração da ação penal para qualquer crime militar.

E

Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá se retratar e desistir da ação penal.

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2044262 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Considere hipoteticamente que certo militar da ativa e sua prima civil planejaram praticar o crime de estelionato contra a Administração Militar. A civil lhe forneceria os respectivos dados bancários enquanto o militar, que trabalhava na Seção de Inativos e Pensionistas da Administração Militar, implantaria essa prima como beneficiária de pensão de um falecido militar. Assim o fizeram e, durante oito meses, a civil recebeu, em sua conta, mensalmente R$ 10 mil a título de pensão, dos quais transferia para a conta do militar da ativa R$ 5 mil. Dessa maneira, ambos obtiveram vantagem ilícita, mantendo a Administração Militar em erro, até que a Corporação descobriu a ocorrência do crime, bem como a autoria e a materialidade delitivas. Nessa situação hipotética e tendo em vista a competência prevista para a Justiça Militar Estadual e para a Justiça Militar da União, é correto afirmar que, caso os fatos narrados tivessem sido praticados por militar

A

estadual contra a Administração Policial Militar, a Justiça Militar Estadual seria competente para processar e julgar tanto a civil quanto o militar da ativa pela prática de crime militar definido em lei.

B

estadual contra a Administração Policial Militar, o juiz de Direito do Juízo Militar da Justiça Militar Estadual seria competente para processar e julgar a civil pela prática de crime militar definido em lei.

C

do Exército contra a Administração Militar do Exército, a Justiça Comum Federal seria competente para processar e julgar tanto a civil quanto o militar da ativa pela prática de crime militar definido em lei.

D

estadual contra a Administração Policial Militar, a Justiça Militar Estadual seria competente para processar e julgar o militar da ativa pela prática de crime militar definido em lei.

E

do Exército contra a Administração Militar do Exército, a Justiça Militar da União seria competente para processar e julgar o militar da ativa, mas não a civil, pela prática de crime militar.

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2044129 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

No que concerne ao procedimento da busca domiciliar e da busca pessoal, com base no previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Se o morador estiver presente, o executor da busca domiciliar, desde logo, entrará na casa arrombando-a.

B

A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

C

A busca pessoal consistirá na procura material portas adentro da casa.

D

O termo “casa” compreende a habitação usada como local para a prática de infrações penais.

E

A busca pessoal somente será realizada se a autoridade policial dispuser de mandado judicial que indique a pessoa a ser revistada.

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2037303 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNCERN
Orgão: CBM-RN

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Oficial Bombeiro Militar
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº. 1.002/1969), assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

Assim sendo, em relação ao Inquérito Policial Militar é correto afirmar que

A

o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, sem se ater à sua autoria.

B

o inquérito policial militar tem o caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

C

se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator.

D

o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por cinco dias no máximo.