2558469 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Em se tratando das partes do processo, o que disciplina o Código de Processo Penal Militar em vigor?

A

O juiz não será dado por suspeito caso tiver dado parte oficial do crime.

B

O juiz poderá exercer jurisdição no processo em que, como auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu parente consanguíneo.

C

A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz, ou de propósito der motivo para criá-la.

D

Serão considerados inexistentes os atos praticados por juiz impedido apenas se implicarem em prejuízo à parte.

E

Nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, salvo os foragidos.

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2558291 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Corneteiro
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) acerca da prisão, assinale a alternativa correta.

A

Não é permitido o emprego de armas para a execução da prisão.

B

A recaptura de indiciado ou de acusado evadido se dará somente mediante mandado judicial expedido pela autoridade competente.

C

A autoridade de polícia judiciária militar dispõe de 72 horas para levar ao conhecimento da autoridade judiciária competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

D

O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido na hipótese em que o preso for oficial da Marinha Mercante Nacional.

E

Não se lavra auto de prisão em flagrante se inexistirem testemunhas do delito.

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2558190 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Acerca da lei de processo penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos judiciais em curso, as normas de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário prevalecerão sobre as normas do Código de Processo Penal Militar em caso de antinomia.

B

Admitir-se-á analogia contra legem na integração normativa, exceto quando cercear a defesa pessoal do acusado.

C

A lei de processo penal militar deve ser interpretada, preferencialmente, no sentido sociológico-teleológico de suas proposições vocabulares, porque é destinada a uma categoria social apartada.

D

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.

E

O Código de Processo Penal Militar declara como fonte do direito processual penal militar a jurisprudência das excelsas Cortes Superiores de Justiça.

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2558072 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.

A

Após oferecida, cumpre ao auditor manifestar-se quanto a ela dentro do prazo de 24 horas.

B

Não necessita indicar o rol de testemunhas, porque elas são obrigatoriamente indicadas apenas no transcorrer da ação penal militar.

C

Não será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar.

D

Se o acusado estiver preso, deverá ser oferecida dentro do prazo de cinco dias, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante despacho do juízo, ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional.

E

Após oferecida, não pode o Ministério Público requisitar maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção de qualquer autoridade militar ou civil em condições de fornecê-los, tampouco requerer ao juiz que os requisite.

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2557890 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

A prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei, sem prazo determinado para sua revogação. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a prisão preventiva pode ser decretada por autoridade contanto que fundada em determinados casos. Assinale a alternativa que apresenta apenas casos previstos na legislação.

A

Segurança da aplicação da lei penal militar e garantia da ordem econômica.

B

Periculosidade do indiciado ou acusado e segurança da aplicação da lei penal militar.

C

Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem econômica.

D

Garantia da ordem pública e manutenção da moralidade social.

E

Manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares e manutenção da moralidade social.

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2555011 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

Sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito é iniciado mediante portaria por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

B

Compete à polícia judiciária militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

C

Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que ela atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

D

O inquérito é sigiloso, e seu encarregado não pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

E

A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito qualquer que seja sua conclusão.

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2554548 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

"Foro" é a divisão territorial onde exercem a jurisdição um ou mais juízes ou tribunais; competência, por sua vez, trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. A respeito do foro militar e da competência para julgar ações penais militares, assinale a alternativa correta.

A

Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.

B

É vedada a separação de julgamentos ainda que algum dos acusados esteja foragido e não possa ser julgado à revelia.

C

O foro militar especial não se estenderá aos civis nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares.

D

A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

E

A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da natureza da infração.

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2554533 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Prescinde de mandado a busca domiciliar que não for realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito.

B

A revista independe de mandado quando feita na presença de testemunha civil.

C

Os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo, mas o farão após o desinteresse.

D

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.

E

Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

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2554461 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Segundo o Código de Processo Penal Militar, acerca da liberdade provisória e da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade provisória poderá ser concedida para infração punida com a pena de detenção não superior a dois anos, hipótese que abrange delitos como a deserção e o desacato a militar.

B

O indiciado poderá livrar-se solto sempre que estiver incurso em caso de infração culposa, como na hipótese de o indiciado, culposamente, revelar notícia, informação ou documento cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil.

C

Caso a liberdade provisória seja concedida, ela não poderá ser suspensa no curso do processo.

D

O indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade.

E

Para a decretação da prisão preventiva, basta estar presente um dos seguintes requisitos: a prova do fato delituoso ou indícios suficientes de autoria.

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2554450 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Músico
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Quanto à prisão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

A prisão de militar deve ser feita por outro militar, mesmo em razão da prática de crime comum, ainda que o militar preso seja de posto ou graduação superior à do militar que executa a prisão.

B

A prisão provisória pode ocorrer durante o inquérito ou no curso do processo e, inclusive, após a condenação definitiva transitada em julgado.

C

O executor da prisão, estando de posse de um mandado, mesmo sendo noite, poderá entrar à força no interior de uma casa na qual suspeite que se encontra a pessoa a ser presa, bastando convocar duas testemunhas para comprovar a legalidade da ação.

D

Se, ao tomar conhecimento da comunicação da prisão, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.

E

Não há distinção entre presos provisórios e presos definitivamente condenados, pelo que podem compartilhar a mesma cela.