3076469 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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O órgão ministerial denunciou José pela suposta prática de homicídio simples. Finda a primeira fase do procedimento do júri, foi proferida sentença de desclassificação da imputação, pois o juízo entendeu que os fatos narrados na exordial não configuravam hipótese de crime doloso contra a vida. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal, contra tal decisão é cabível

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3076467 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal autoriza que o legislador ordinário preveja modalidade de prisão cautelar voltada a assegurar o resultado útil da investigação criminal, como é o caso da prisão temporária, desde que respeitado o princípio da presunção de não culpabilidade.

B

O rol de crimes aos quais são cabíveis a decretação de prisão temporária possui natureza taxativa, sendo desautorizado, portanto, o uso da analogia ou da interpretação extensiva.

C

A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida.

D

A prisão temporária, como medida de caráter compulsório, deve se dar mediante decisão judicial devidamente fundamentada em elementos aptos a justificar a imposição da medida.

E

É vedada a decretação da prisão temporária somente com a finalidade de interrogar o indiciado, porquanto ninguém pode ser forçado a falar ou a produzir prova contra si.

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3073717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Breves-PA

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Guarda Municipal
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Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar o seguinte:

A

quando o acusado se recusar a assinar, o auto de prisão em flagrante deve ser assinado por três testemunhas.

B

a autoridade policial é o único agente com competência para realizar a prisão em flagrante delito.

C

em até quarenta e oito horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante.

D

da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos.

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3069592 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Sentença e Coisa Julgada

Um cidadão maior de dezoito anos de idade está respondendo a processo pela prática de crime hediondo. No curso da ação penal, após demonstradas a autoria e a materialidade do delito que lhe foi imputado, comprovou-se, em perícia médica, que o réu é inimputável, por ser portador de grave doença mental e de alta periculosidade, desde a data do crime.

Nessa situação hipotética, em regra, caberá ao juiz, em sentença,

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3069591 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Das Provas
Ônus da prova

Assinale a opção correta a respeito da prova no processo penal.

A

Prova obtida em interceptação telefônica no curso de ação penal não poderá servir como prova emprestada em procedimento de cunho meramente administrativo.

B

Em regra, é dispensável mandado judicial para busca policial em interior de veículo.

C

Na falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixarem vestígios, qualquer outro meio legal de prova poderá suprir-lhe a falta.

D

O acesso aos dados contidos em aparelho celular apreendido em poder de indivíduo preso em flagrante delito prescinde de mandado judicial.

E

Policiais que realizarem prisão em flagrante poderão testemunhar na ação penal contra o réu, mas não poderão ser compromissados a dizer a verdade.

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3069590 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

É incabível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público sem a anterior instauração do competente inquérito policial.

B

É cabível o arquivamento do inquérito policial pela autoridade policial, desde que cabalmente demonstrada a atipicidade da conduta ou a inexistência do fato.

C

A autoridade policial poderá, de ofício, realizar novas diligências sobre o mesmo fato, mesmo após o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

D

É incabível ao ofendido ou ao indiciado a requisição de diligências durante a tramitação do inquérito policial, haja vista a natureza administrativa desse procedimento investigatório.

E

Em regra, nos crimes de ação penal privada, concluído o inquérito policial, o caderno apuratório será entregue de ofício ao ofendido, mediante traslado.

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3069589 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis

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3067166 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-SC

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Policial Civil - Psicólogo
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Em processo administrativo, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou determinada empresa por formação de cartel, se valendo de interceptações telefônicas emprestadas do processo penal, as quais foram consideradas ilícitas e declaradas nulas pelo Poder Judiciário.
Diante do exposto, é correto afirmar que

A

a condenação do CADE é válida, pois são admissíveis, em qualquer âmbito ou instância decisória, as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

B

a condenação do CADE não é válida, pois são inadmissíveis, em processos administrativos desta natureza, as provas emprestadas do processo penal, ainda que consideradas lícitas.

C

a condenação do CADE é válida, pois são admissíveis, em processos administrativos desta natureza, as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

D

a condenação do CADE não é válida, pois são inadmissíveis, em qualquer âmbito ou instância decisória, as provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

E

a condenação do CADE é válida, em razão da impossibilidade de contaminação da prova que fundamentou a decisão administrativa, considerando haver separação entre os processos penal e administrativo.

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3067158 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-SC

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Policial Civil - Psicólogo
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O portal G1 publicou a seguinte notícia no dia 16/11/2023:
“Um empresário foi preso suspeito de estuprar a própria neta, de apenas 4 anos (...).
A prisão foi feita na última terça-feira (14). A PM informou que a mãe da criança contou aos policiais que atenderam a ocorrência, que a filha ficava sob os cuidados do avô enquanto trabalhava, e que na última terça-feira, a criança relatou os abusos que sofria.”
(https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2023/11/16/empresario-e-preso-suspeitode-estuprar-neta-enquanto-a-mae-da-menina-trabalhava.ghtml)

De acordo com o ordenamento penal brasileiro, é correto afirmar que

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3067126 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-SC

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Policial Civil - Psicólogo
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o órgão ministerial demonstrou o interesse em ouvir, como testemunhas de acusação, Maycon e Wallace, os quais são, respectivamente, pai e irmão do acusado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

Maycon, por ser pai do acusado, está proibido de depor; por sua vez, Wallace, em razão do vínculo de parentesco com o réu, pode se recusar a depor, salvo se não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

B

Maycon e Wallace podem se recusar a depor, em razão do vínculo de parentesco com o acusado, salvo se não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

C

Maycon, por ser pai do acusado, está proibido de depor; por sua vez, Wallace não pode se eximir da função de depor, prestando o compromisso legal de dizer a verdade.

D

Maycon e Wallace não podem se eximir da função de depor, prestando o compromisso legal de dizer a verdade.

E

Maycon e Wallace estão proibidos de depor, em razão do vínculo de parentesco com o acusado.