3014843 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Lançadas em 2015, [...] consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz, em uma audiência onde também são ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado do preso.

(Disponível em: https://www.cnj.jus.br)

O texto acima trata das chamadas audiências

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3014842 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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O habeas corpus poderá ser impetrado

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3011322 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Auditor de Controle Externo
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser rejeitada.

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3011321 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Auditor de Controle Externo
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.

O exame de corpo de delito não pode ser dispensado para a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal, por se tratar de crime não transeunte.

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3011320 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Auditor de Controle Externo
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Sentença e Coisa Julgada

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.

Caso haja aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, fica adstrito aos termos do aditamento.

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3011053 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas
Das Questões e Processos Incidentes

Ante o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta acerca da restituição de coisas apreendidas.

A

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante

B

Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se a ele o prazo de 15 (quinze) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente

C

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo

D

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea

E

Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade

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3010925 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Guarda Municipal
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Agentes da Polícia de determinado Estado ingressam na casa de supostos criminosos quando ainda não havia nascido o sol, em busca de drogas, movidos por denúncia anônima que apenas referia que naquela casa estavam 3 traficantes com grande quantidade de entorpecentes, sem qualquer outra referência. Os policiais não portavam ordem judicial, estando a cumprir ordem de superior hierárquico. Considerando a descrição dos fatos, pode-se afirmar que:

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3010924 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

A Constituição Federal estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Em relação à prisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) O mandado de prisão poderá ser cumprido a qualquer dia e hora, independentemente da circunstância e local em que se encontrar o destinatário da ordem.

(  ) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada em mandado cadastrado no âmbito do banco de dados mantido pelo CNJ, ainda que fora do território de jurisdição do juiz que o expediu.

(  ) Um membro do Poder Legislativo Municipal poderá ser preso em flagrante pela prática de crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa.

(  ) Qualquer prisão poderá ser efetuada sem a apresentação do mandado, desde que o preso seja imediatamente apresentado ao juiz que determinou sua expedição.
A sequência está correta em

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3010923 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Guarda Municipal
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Das Provas

Em 15/10/2022, no interior de uma casa, o nacional Clodoaldo desferiu vários golpes de faca contra a sua companheira, Celinha, que não resistiu aos ferimentos e faleceu. Clodoaldo deixou a faca, instrumento do crime, ao lado do corpo de Celinha e, em seguida, fugiu. Considerando o fato exposto e as normativas estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), assinale a afirmativa correta.

A

A remoção dos vestígios do crime, antes da liberação por parte do perito responsável, configura crime de favorecimento real.

B

A cadeia de custódia se inicia com a identificação dos vestígios deixados na cena do crime, que deverão ser coletados por perito oficial.

C

A autópsia do corpo de Celinha deverá ser realizada após seis horas da data da morte, sendo obrigatórios o exame interno e o externo do cadáver.

D

A faca utilizada no homicídio poderá ser coletada por qualquer agente policial e deverá ser acondicionada em recipiente a ser lacrado por perito oficial.

E

Os primeiros agentes policiais a aportarem na casa serão os responsáveis pelo início da cadeia de custódia, que se dará com a preservação do local do crime.

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3006489 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Jurisprudência

João, pequeno pescador, com vontade livre e consciente, pescou o total de vinte quilos de peixes de espécies com tamanhos inferiores aos permitidos e em período no qual a pesca estava proibida, em rio interestadual, com impactos apenas em nível local, sem reflexos em âmbito regional ou nacional.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, mas a defesa técnica de João pleiteou o declínio de competência para a Justiça Federal, alegando que os fatos ocorreram em bem da União, qual seja, rio que banha mais de um Estado.

O magistrado, atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve:

A

acolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal, porque, independentemente de o local dos fatos ser bem da União, a natureza do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora atrai o interesse da União;

B

acolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal, porque o local dos fatos é bem da União, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou não reflexos em âmbito regional ou nacional;

C

acolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal tão somente se a autuação administrativa pela infração administrativa cometida tiver sido realizada por servidores públicos federais, no regular exercício do poder de polícia;

D

não acolher o pleito defensivo, porque, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou não reflexos em âmbito regional ou nacional, a competência permanece da Justiça Estadual, diante da natureza do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora;

E

não acolher o pleito defensivo, porque, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação.