2770037 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

A presunção hominis pautada em regras de experiência sempre demanda prova.

B

A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.

C

A estrutura acusatória do processo penal retira do juiz o seu poder instrutório.

D

Pela atual sistemática processual penal, o silêncio poderá constituir elemento de prova para a formação do convencimento do juiz.

E

O descumprimento dos procedimentos previstos para a cadeia de custódia invalida necessariamente o exame de corpo de delito em sentido estrito.

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2770036 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

O representante diplomático não pode figurar no polo passivo da prisão em flagrante, exceto pela prática de crime considerado grave.

B

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança. Com base nessa afirmação, é lícito concluir que a prisão, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é admitida no direito brasileiro, por violar o princípio do estado de inocência.

C

O flagrante não terá força prisional nas hipóteses em que o réu se livrar solto.

D

O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.

E

O juiz poderá, de ofício, em qualquer fase do processo, decretar a prisão preventiva do acusado, desde que devidamente fundamentada, revisando-a a cada 90 (noventa) dias.

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2770035 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

Se o relator do Recurso Extraordinário entender que a ofensa à Constituição é reflexa, deverá indeferir liminarmente seu processamento, não conhecendo, desde logo, a impugnação.

B

É defeso ao Presidente do Tribunal de origem indeferir o processamento de recurso especial, posto que intempestivo.

C

O recurso especial interposto contra acórdão condenatório, por versar sobre o direito de locomoção e status libertatis do réu, admite ampla análise crítica e valorativa dos elementos de prova.

D

É necessária a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.

E

A constatação de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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2770034 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Princípios fundamentais do direito processual penal

Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:

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2770033 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

B

Pela sistemática em vigor, discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá recusar a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.

C

A natureza jurídica do curador especial a que alude o art. 33 do Código de Processo Penal é de substituto processual, ao qual se impõe, uma vez nomeado pelo magistrado, o dever de promover a queixa ou representação.

D

O recurso da vítima que, nos termos do artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964, de 2019), discorde do arquivamento promovido pelo órgão do Ministério Público independe de regulamentação por meio de Lei Orgânica.

E

O atestado de pobreza previsto no art. 32 do Código de Processo Penal é condição sine qua non à nomeação de advogado para o exercício do direito de queixa.

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2770032 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

O acordo de não persecução penal, por se tratar de direito público subjetivo do investigado, pode ser concedido de ofício pelo Juiz de Direito.

B

A confissão qualificada, que tenha por objeto a excludente da ilicitude, não impede o acordo de não persecução penal.

C

A exigência de confissão para a proposta de acordo de não persecução penal é inconstitucional, por violar o privilégio contra a autoincriminação.

D

É defeso ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal em crime de ação penal privada.

E

Tratando-se de norma mista, benéfica ao investigado, o acordo de não persecução penal pode ser realizado a qualquer tempo, inclusive depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, em sede de execução penal.

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2770031 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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A aplicação retroativa da lex mitior vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído. Com base nessa asserção, extraída de decisão do Supremo Tribunal Federal, é lícito concluir que

A

a norma mista sempre retroagirá para beneficiar o acusado, em homenagem ao princípio do favor rei.

B

a norma processual penal tem aplicação imediata, salvo se prejudicar o acusado.

C

se a lei passa a exigir representação para a persecução penal, essa mudança deve incidir, inclusive, nos processos em andamento, com sentença já prolatada.

D

a transação penal pode ser aplicada aos processos em curso, com denúncia recebida e instrução processual já iniciada.

E

se à época em que nova lei entrou em vigor, exigindo representação da vítima, já havia denúncia oferecida, não se pode reclamar a incidência dessa condição específica da ação penal.

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2770030 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do § 4º, se

A

na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

B

houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.

C

das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

D

houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

E

o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

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2766167 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternativa correta.

A

Os meios de obtenção de provas nela previstos são taxativos, não sendo possível qualquer outro nela não enumerado, ainda que previsto em legislação diversa.

B

A interceptação de comunicação telefônica e telemática é por ela regulada, com previsões próprias, não se aplicando as regras da legislação específica.

C

No acordo de colaboração premiada, desde o início das tratativas, a presença do advogado constituído ou defensor público é obrigatória.

D

O colaborador premiado beneficiado com o não oferecimento de denúncia não poderá ser ouvido em juízo.

E

A infiltração de agentes em tarefas de investigação tem cabimento tanto na fase de inquérito policial quanto na fase de ação penal, não podendo, contudo, ser decretada de ofício pelo Juiz.

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2766166 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Sobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser decretadas de ofício pelo Juiz na fase processual e a requerimento das partes ou representação da autoridade policial na fase investigativa.

B

Em hipótese de descumprimento de qualquer medida cautelar imposta, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, substituir a medida, impor outra em cumulação ou mesmo decretar a prisão preventiva.

C

Constatada a falta de motivo para que subsista, o Juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar decretada ou substituí-la por outra, podendo voltar a decretá-la, se sobrevier razões que a justifiquem.

D

Somente serão aplicadas a crimes que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

E

Somente serão aplicadas a crimes dolosos que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.