2902418 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia Civil
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Considerando o disposto na redação atualizada da Lei nº 7.960/1989 acerca da prisão temporária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O mandado de prisão indicará o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

B

A prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir quanto à prisão temporária, ouvirá o Ministério Público.

D

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

E

A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

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2902417 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Inquérito Policial - Características

Segundo as prescrições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941 e alterações) acerca do inquérito policial, a autoridade policial NÃO poderá

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2902416 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia Civil
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

De acordo com a legislação processual penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação de prisão

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2902415 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia Civil
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

A metáfora dos frutos da árvore envenenada sempre me encantou. Ela traduz a ideia de que, uma vez obtida a prova por meio ilícito, todas as demais provas dela decorrentes, conhecidas como provas por derivação, também serão consideradas ilícitas. É como a metáfora: se a árvore está envenenada, todos os seus frutos também estarão. Embora seja um tema bastante debatido na doutrina norte-americana, com enormes bibliotecas sobre a matéria, é, na verdade, um tema universal, pois central à teoria das provas, que envolve todas as áreas do Direito, em especial quando se olha o âmbito da litigância, isto é, os direitos processuais. No Brasil o assunto é tratado dentre os direitos fundamentais (artigo 5º, LVI) e pelo CPP (artigo 157, com a alteração efetuada pela Lei 11.690/08).

(SCAFF, Fernando Facury. Repercussões financeiras

da teoria dos frutos da árvore envenenada. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/contas-vista-repercussoes-financeiras-teoria-frutos-arvore-envenenada. Acesso em: 16 jan. 2022.)

Nos termos da legislação processual penal vigente acerca das provas, analise as afirmativas.

I- São válidas as demais provas autônomas, quando não evidenciado o nexo de causalidade com as provas consideradas ilícitas.
II- São lícitas as provas derivadas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas consideradas ilícitas.
III- Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal.
IV- A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, a qualquer tempo.

Estão corretas as afirmativas

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2902414 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia Civil
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

A metáfora dos frutos da árvore envenenada sempre me encantou. Ela traduz a ideia de que, uma vez obtida a prova por meio ilícito, todas as demais provas dela decorrentes, conhecidas como provas por derivação, também serão consideradas ilícitas. É como a metáfora: se a árvore está envenenada, todos os seus frutos também estarão. Embora seja um tema bastante debatido na doutrina norte-americana, com enormes bibliotecas sobre a matéria, é, na verdade, um tema universal, pois central à teoria das provas, que envolve todas as áreas do Direito, em especial quando se olha o âmbito da litigância, isto é, os direitos processuais. No Brasil o assunto é tratado dentre os direitos fundamentais (artigo 5º, LVI) e pelo CPP (artigo 157, com a alteração efetuada pela Lei 11.690/08).

(SCAFF, Fernando Facury. Repercussões financeiras

da teoria dos frutos da árvore envenenada. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/contas-vista-repercussoes-financeiras-teoria-frutos-arvore-envenenada. Acesso em: 16 jan. 2022.)

De acordo com a redação vigente do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941 e alterações) acerca das provas inadmissíveis no processo, assinale a afirmativa correta.

A

As provas ilícitas somente são retiradas do processo se forem prejudiciais à defesa.

B

As provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devem ser desentranhadas do processo.

C

As provas derivadas das ilícitas poderão ser validadas quando reconduzidas ao processo de forma indireta.

D

As provas viciadas obtidas no inquérito policial não contaminam as provas produzidas em juízo.

E

As provas ilícitas devem ser retiradas do processo, salvo comprovada boa-fé dos agentes estatais responsáveis pela obtenção dessas provas.

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2902413 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia Civil
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Instrução: Tendo em vista as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações), acerca dos crimes de trânsito, inclusive quanto à aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e alterações), analise a situação hipotética dada para responder à questão.

Maricota estava conduzindo seu veículo quando se envolveu em um acidente de trânsito. Foi indiciada pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. O termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial foi remetido ao Juizado Especial.

Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, Maricota e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclareceu sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Em caso de homologação pelo Juiz da composição dos danos reduzida a escrito no Juizado Especial, é correto afirmar:

A

O acordo homologado, mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, mas não prejudicará o direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.

B

Caberá recurso da sentença homologatória do acordo, com o fim de suspender a representação da vítima em ação penal pública condicionada.

C

O acordo homologado, mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo e acarretará a renúncia ao direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.

D

Se o acordo homologado não for cumprido, caberá à vítima o direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.

E

Se o acordo homologado não for cumprido, caberá ao Ministério Público apresentar a denúncia em ação penal pública incondicionada.

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2867409 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

Provas:

Educador Social
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Acerca do parágrafo 1, do art. 3º, da Lei n.º 11.340/2006, marque a alternativa CORRETA:

A

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

Na interpretação dessa Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

D

A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

E

Prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

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2867408 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

Provas:

Educador Social
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De acordo com o Art. 10-A da Lei nº 11.340/2006. Marque a alternativa CORRETA:

A

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.

B

admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

C

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

D

Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

E

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

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2866978 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração
Inquérito Policial - Características

Quanto ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Mesmo com a extinção da punibilidade do investigado, o delegado não pode arquivar o inquérito policial.

B

O juiz pode fundamentar a sentença exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

C

No crime de estupro, a instauração do inquérito policial depende de representação da vítima no prazo legal.

D

Em regra é cabível o desarquivamento do inquérito quando este tiver ocorrido por atipicidade do fato.

E

O inquérito é um procedimento indispensável para reunir elementos para a propositura da ação penal.

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2866977 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

Provas:

Agente da Polícia Civil
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisões cautelares: definição e espécies

Em relação à prisão cautelar, assinale a opção correta.

A

Qualquer agente policial poderá cumprir mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que na competência territorial do juiz que o expediu.

B

A prisão preventiva é admitida nos crimes dolosos e culposos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

C

A prisão temporária pode ser decretada durante o inquérito ou ação penal por solicitação do delegado ou do Ministério Público nos crimes previstos no rol taxativo.

D

Configura flagrante quando o executor persegue o autor do fato e, tendo-o avistado, vai no seu encalço sem interrupção.

E

Em até 24 horas após o ocorrido, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz e a nota de culpa para a Defensoria Pública.