Nos termos da Lei 9099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a:

Nos termos da Lei nº 7.960/1989, caberá prisão temporária, quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, nos seguintes crimes:

Nos termos da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fulcro na Lei nº 12.403/2011, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I. Converter a prisão em flagrante em temporária.

II. Relaxar a prisão ilegal.

III. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Quais estão corretas?

Em relação ao Inquérito Policial, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Lei nº 7.960/1989, que dispõe sobre a Prisão Temporária, assinale a alternativa correta.

O Art. 19º da Lei nº 11.343/06 institui a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente na quarta semana de qual mês? Assinale a alternativa que representa o mês instituído no Art.19º como a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas.

A Lei nº 11.343/06 trata em seu Capítulo I sobre os princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e em seu Art. 4º relata sobre os princípios do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). Assinale a alternativa que representa um de seus princípios e inciso do Art.4º da Lei nº 11.343/06.

De acordo com a Constituição Federal, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se

De acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão:

I. Internação definitiva do acusado.

II. Monitoração eletrônica.

III. Comparecimento periódico em juízo.

IV. Recolhimento domiciliar no período noturno.

Estão corretos apenas os itens