2620530 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Jurisprudência

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.

B

A posterior manifestação da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva decretada de ofício.

C

Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.

D

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

E

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

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2617040 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Bruno, professor de uma universidade estadual, solicitou de um aluno determinada quantia para favorecê-lo na avaliação semestral. O favorecimento ocorreu e, no dia marcado para a entrega do pagamento em espécie, o acordo foi descoberto pela autoridade policial, que prendeu Bruno em flagrante.

Nessa situação hipotética,

A

Bruno e o aluno deverão responder, em coautoria, pelo crime de corrupção ativa com aumento de pena em razão de o ato ter configurado infração do dever funcional.

B

o crime se consumou no momento em que o aluno realizou o pagamento solicitado por Bruno, sendo regular a prisão em flagrante do professor.

C

o delegado de polícia poderá arquivar o inquérito policial caso não encontre elementos suficientes que comprovem a materialidade do crime e a autoria de Bruno.

D

é cabível a liberdade provisória dada a ilegalidade da prisão, podendo o delegado de polícia representar pela prisão temporária, se considerá-la indispensável à continuidade da investigação.

E

o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício, visto que se trata de crime de ação penal pública incondicionada, e deverá ser conduzido de maneira sigilosa.

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2617039 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

João foi denunciado por inserir dados falsos no sistema da universidade pública em que trabalha, com o intuito de aprovar indevidamente alunos reprovados. A denúncia foi encaminhada ao juiz.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Recebida a denúncia pelo juiz, este notificará o acusado para responder à acusação por escrito no prazo de cinco dias, conforme determinação do Código de Processo Penal.

B

O delito cometido pelo réu justifica a decretação de prisão temporária com duração de cinco dias, prorrogável por igual período.

C

Em tese, o crime praticado pelo réu admite concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

D

A defesa pode requerer a desclassificação do crime praticado pelo réu para sua modalidade culposa.

E

O crime praticado pelo réu é de ação penal pública condicionada e admite retratação até o recebimento da denúncia.

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2616937 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Remoção
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá o prazo de:

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2616936 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Marque a alternativa correta quanto aos Juizados Especiais Criminais Federais.

A

Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada não poderá provocar a manifestação deste.

B

Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, além das partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não, estão impedidos de conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

C

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

D

Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, não possuem competência para expedir normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário. Cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a respectiva competência dentre as suas atribuições originárias.

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2616750 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Técnico Administrativo
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Noções IntrodutóriasPrincípios do Direito Processual Penal

Das alternativas abaixo, qual alternativa não é verdadeira em relação ao Princípio da Inadmissibilidade das provas ilícitas?

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2614523 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

O juiz da comarca Beta concedeu uma entrevista a um jornal local de grande circulação demonstrando insatisfação com a soltura de certo investigado pela prática do crime de latrocínio. Cabe ao réu alegar como defesa suspeição do juiz?

A

Cabe ao réu alegar suspeição, em razão do juiz não ter prerrogativa e imunidade de função.

B

Cabe ao réu alegar suspeição, em razão de ser dever do juiz não comentar sobre casos que estão em seu poder de julgamento.

C

Cabe ao réu alegar suspeição, em razão do juiz ter emitido insatisfação por meio de jornal e não por declaração emitida de forma oficial.

D

Não cabe ao réu alegar suspeição visto que não há impedimentos ao juiz, tendo ele discricionariedade absoluta em seus atos, mesmo que possua situação pessoal de inimizade com o réu.

E

Não cabe ao réu alegar suspeição, em razão de ser livre a manifestação de pensamento, tendo o juiz o livre exercício do direito de manifestação já que não tratou do conteúdo dos autos e sim fez manifestação sobre os fatos.

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2614522 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Administrador
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Assistente Social
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Certo Deputado Federal, no bojo de um processo judicial, foi chamado para testemunhar sobre informações recebidas durante o seu exercício de mandato e ele se negou a comparecer para prestar depoimento. Poderá a Justiça alegar que a testemunha tem o dever de comparecer quando intimada?

A

Sim, é dever de toda testemunha comparecer em juízo quando intimada.

B

Sim, é dever do deputado testemunhar sobre informações recebidas durante o seu exercício de mandato.

C

Sim, não cabe ao deputado prerrogativa de função e imunidade parlamentar.

D

Não, há vedação legal ao deputado testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato, sendo proibida a sua citação judicial.

E

Não, o deputado não é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

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2613372 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Assistente Jurídico
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, podemos afirmar corretamente que:

A

É preservado o reexame necessário.

B

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 3 (três) dias antes da audiência.

C

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

D

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.