O Código de Processo Penal estabelece que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará:

De acordo com o Código de Processo Penal, as provas derivadas das ilícitas são:

O Código de Processo Penal brasileiro define que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A luz do Código de Processo Penal, em que pese sua disposição sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

O Código de Processo Penal Brasileiro estabelece que todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se tratando de indiciado preso em flagrante, o inquérito deverá terminar no prazo de:

Nos termos do Código de Processo Penal a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada:

Com relação ao tema jurisdição e competência, assinale a alternativa correta.

Só é lícito o uso de algemas em casos de (I) e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do (II) , justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade (III) do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, tendo em vista o definido pelo Supremo Tribunal Federal.

Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 11.343/2006 sobre o Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas, julgue os itens a seguir.

I. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social.

II. A lei considera 2 (dois) tipos de internação, a voluntária e a involuntária.

III. A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento.

IV. No caso da internação involuntária, a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.