Em consonância com o Código Penal Brasileiro, crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, trata-se de:

Jonas e Guilherme, estudantes de Direito da Universidade X, estavam em debate sobre a Consolidação das Leis do Trabalho após a aula de Processo do Trabalho. Jonas dizia que para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Guilherme por outro lado, dizia que para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da suspensão do empregado. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita:

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. Quando o salário for pago por tarefa:

Nos termos do Código de Processo Penal a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária:

Mariana praticou a conduta típica de “Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado”. De acordo com o Código Penal, Mariana praticou o crime de:

O Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Sobre a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, é CERTO dizer que compete:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian (RJ) e assinale ao que segue:

“Art. 48 – O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo Único: O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é _________ de ofício pelo tempo de duração de seu mandato”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

A Lei nº 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Leia o trecho a seguir, extraído da referida Lei e assinale ao que segue:

“O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a __________ dias úteis”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

Sobre a impossibilidade inicial do objeto, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código Civil Brasileiro: