Hélio, servidor público, sem antecedentes criminais e com circunstâncias pessoais favoráveis, foi indiciado pelo crime de prevaricação, cuja pena máxima é de detenção de um ano.

Nessa situação hipotética, ao receber o inquérito policial que indicia Hélio, o Ministério Público poderá

Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.

I Considera-se organização criminosa a associação composta por, pelo menos, três participantes que tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.

II Uma organização criminosa tem como característica elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.

III A associação de pessoas com o fim de cometer infrações penais cujas penas cominadas forem inferiores a quatro anos será reconhecida como organização criminosa somente se pelo menos um de seus membros for servidor público.

IV Para a consumação do crime de organização criminosa, é prescindível a prática de outros atos criminosos pela organização.

Assinale a opção correta.

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for