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Sobre as exceções previstas no Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando fundada em motivo superveniente, a arguição de suspeição precederá a qualquer outra.
II. Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.
III. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal.
IV. A suspeição dos jurados somente deverá ser arguida por escrito.
Estão CORRETAS
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2353543
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
Analise o seguinte caso: Após uma festa noturna na região serrana, o Guarda Municipal Guiomar Fagundes flagrou alguns adolescentes com 50 gramas de maconha, conduzindo-os imediatamente à delegacia da Polícia Civil e, em depoimento, eles alegaram que a droga era para consumo próprio. De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz analisará a natureza e a quantidade da substância apreendida, a conduta e os antecedentes dos infratores, entre outros fatores. Sendo que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
IV. Detenção de seis meses a um ano.
Quais estão corretas?
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Quanto às normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, estabelecidas na Lei n. 9.807/99, marque “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) assertiva (s) falsa (s).
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria exclusivamente com entidades não-governamentais objetivando a realização dos programas.
( ) A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.
( ) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas, por questões de segurança, não terão a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.
( ) A solicitação objetivando ingresso no programa deverá ser encaminhada ao órgão executor apenas pelo representante do Ministério Público e pela autoridade policial que conduz a investigação criminal
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
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A busca pessoal e domiciliar trata-se de um meio de prova muito empregado na investigação policial para prender criminosos, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, apreender pessoas vítimas de crimes e colher qualquer elemento de convicção. De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:
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De acordo com o Código de Processo Penal, a competência jurisdicional é determinada pelo lugar da infração, domicílio ou residência do réu, natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção e pela prerrogativa de função. Marque a alternativa CORRETA:
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Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, sobre as prisões e outras medidas cautelares, analise as assertivas abaixo:
I. O cumprimento de mandado de prisão preventiva durante o curso da investigação ou do processo, no interior de casa, somente poderá ser feito durante o dia, salvo se houver consentimento do morador, ocasião em que poderá ser cumprido à noite.
II. Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
III. A medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, é também aplicada à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
IV. A prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, quando o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estrito cumprimento de dever legal.
Estão CORRETAS as assertivas:
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A respeito da prisão em flagrante, avalie as seguintes afirmações:
I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
II. O juiz de direito não pode presidir o auto de prisão em flagrante, função que é privativa da autoridade policial.
III. A falta de testemunhas da infração penal impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
Está correto o que se afirma APENAS em
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A autoridade policial
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No que concerne ao regramento que o Código de Processo Penal dispensa às provas periciais, assinale a alternativa correta.
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Nos Juizados Especiais Criminais, a composição civil dos danos
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