2552226 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

Provas:

Oficial - Combatente
Provas ×

Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

No que concerne à Prisão Temporária, assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo a lei que disciplina a prisão temporária, os presos temporários devem permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos

B

A prisão temporária é cabível na hipótese do agente não possuir residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade

C

A prisão temporária deve ser decretada pelo Juiz, em face de pedido do Ministério Público, e tem o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

D

A prisão temporária é cabível na hipótese de ser considerada imprescindível para as investigações do inquérito policial

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2552132 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Sobre a Ação Civil, prevista no Código de Processo Penal (Decreto-Lei Nº3.689 de 03.10.1941), assinale a alternativa incorreta.

A

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

B

A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.

C

Não impedirá a propositura da ação civil, o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

D

A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2552079 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UERR
Orgão: PM-RR

Provas:

Soldado
Provas ×

Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

C

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

D

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo advogado ou defensor público que assiste ao réu, mas nunca pelo próprio acusado.

E

Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2551966 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Em se tratando da Lei Antidrogas (Lei Federal nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta a respeito dos dispositivos processuais presentes no referido diploma normativo.

A

O inquérito policial será concluído no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 dias, quando solto.

B

É expressamente vedada a não atuação policial sobre os portadores de drogas que se encontrem no território brasileiro, ainda que seja suscitada a finalidade de identificar e responsabilizar o maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sob pena de incorrer o agente no crime de prevaricação.

C

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 horas.

D

Em se tratando da conduta de porte de entorpecentes para consumo recreativo, será imposta prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente.

E

O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2551818 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

Provas:

Soldado Policial Militar - Combatente
Provas ×

Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

O Direito Processual Penal Brasileiro, como regra, adota o sistema da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2551749 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

Provas:

Oficial - Combatente
Provas ×

Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

No âmbito do Processo Penal, podemos afirmar que a “prova irritual” é aquela:

A

Em que há procedimento previsto na lei, só que este procedimento não é respeitado quando da colheita da prova

B

Que traz a possibilidade de um juízo de certeza quanto ao fato que busca provar, possibilitando ao Juiz fundamentar sua decisão de mérito mediante uma avaliação crítica

C

É aquela realizada perante juízo distinto daquele perante o qual tramita o processo

D

É a prova típica, só que utilizada para fim diverso daquele para o qual foi originalmente prevista

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2551683 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

Provas:

Soldado Policial Militar - Combatente
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Acerca da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta.

A

Contravenções penais e crimes cujas penas mínimas não sejam superiores a três anos, cumuladas ou não com multa, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo.

B

Caso aconteça uma infração de menor potencial ofensivo, lavra-se auto de prisão em flagrante, conduzindo-se o infrator para a autoridade policial competente.

C

Se ocorrer uma infração de menor potencial ofensivo, não se lavra auto de prisão em flagrante, mas sim termo circunstanciado, nos termos da lei.

D

O princípio da celeridade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando a causa for complexa.

E

O princípio da oralidade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando houver número excessivo de acusados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2551493 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Sobre competência, questões e processos incidentes regidos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Haverá conflito de jurisdição apenas se duas ou mais autoridades judiciárias de uma mesma comarca se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso.

B

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto não houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

C

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

D

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono de coisa apreendida no âmbito de processo penal, o juiz determinará que sejam avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado para instituições do terceiro setor da economia.

E

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2551406 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

Provas:

Soldado Policial Militar - Combatente
Provas ×

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivo.

Nas ações penais públicas condicionadas que dependam de inquérito policial para o seu processamento, a representação deverá ser oferecida na própria fase de inquérito policial.