2553212 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Acerca das provas entendidas como "ilícitas", assinale a alternativa correta.

A

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, especialmente quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

B

São inadmissíveis as provas ilícitas assim entendidas, porém devem elas ser mantidas nos autos do processo, para que possam sofrer apontamentos pelas partes envolvidas.

C

Considera-se fonte independente de prova aquela que, por si só, seguindo os trâmites contratuais, próprios da investigação particular, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

D

A prova ilícita significa a prova obtida, produzida, introduzida ou valorada de modo contrário à determinada ou específica previsão legal.

E

O encontro fortuito de prova para cuja busca não se exija a adoção de qualquer providência que não a simples atuação da autoridade policial é igualmente irregular à prova tida como ilícita.

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2552968 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal.

Situação hipotética: Determinada autoridade policial ordenou a instauração de inquérito policial para apurar a prática e a autoria de um crime. Concluídas as investigações, não se comprovou a prática de nenhum ato criminoso. Assertiva: Nessa situação, a própria autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito.

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2552924 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Oficial - Combatente
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que concerne ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta:

A

O inquérito policial não é fase obrigatória da persecução penal, podendo ser dispensado caso o Ministério Público ou o ofendido já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal

B

Dá-se o nome de notitia criminis ao conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso, sendo que é com base nesse conhecimento que a autoridade dará início às investigações

C

O inquérito policial é um instrumento obrigatório da persecução penal, informado pelo princípio da oficialidade, cujo objetivo é o de colher elementos e informações necessárias à propositura da ação penal pública ou privada

D

O inquérito policial é mera peça informativa destinada à formação da “opinio delicti” do Ministério Público; trata-se de simples investigação criminal, de natureza inquisitiva, sem natureza de processo judicial, sendo certo que, ainda que venha a ocorrer irregularidade em seu corpo, tais falhas não possuem o condão de contaminar a ação penal

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2552679 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial estadual disciplinado no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, serão descartados após a conclusão da perícia criminal ordenada pela Autoridade Policial.

B

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que de outras provas tenha notícia.

E

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal de Justiça.

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2552508 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial Segundo-Tenente CFO
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Acerca do processo comum previsto no Código de Processo Penal, analise as assertivas a seguir:

I. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

II. O procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

III. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

IV. O procedimento será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Estão CORRETAS

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2552484 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal.

Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcos, imputando-lhe o crime de furto. Durante a instrução processual da ação penal, foram reunidas provas da inocência do acusado. Assertiva: Nessa situação, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal; todavia, como defensor dos direitos e das garantias sociais, deverá pedir a absolvição de Marcos.

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2552453 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UERR
Orgão: PM-RR

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Soldado
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Lei 12.830/2013: Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia

Consoante se extrai da Lei 12.830/2013, assinale a alternativa correta:

A

As funções de polícia judiciária são exercidas pela Polícia Militar e são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

B

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

C

O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em qualquer curso de nível superior, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

D

Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar à autoridade judicial solicitando a realização de perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

E

Nenhuma das respostas acima está correta.

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2552412 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RN

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Soldado
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Com relação aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), é correto afirmar que:

A

financiar ou custear o tráfico de drogas é crime previsto em lei específica, diferente da Lei nº 11.343/2006.

B

o crime de tráfico de drogas é suscetível de fiança, graça e indulto.

C

o informante que colabora com grupo destinado à prática de tráfico de entorpecentes não pratica crime.

D

responde pelas mesmas penas do crime de tráfico de drogas quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamenta r, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

E

embora não detenha nenhuma porção de entorpecente, quem se apresenta sob o efeito de drogas comete crime de uso de drogas para consumo pessoal.

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2552358 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: CBM-SE

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Aluno-Oficial
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a alternativa correta sobre quais são as condições gerais da ação penal.

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2552312 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Consultor Jurídico
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal (Decreto-Lei Nº3.689 de 03.10.1941), em relação a Ação Penal, em seu artigo 46, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de:

A

03 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial,

B

05 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

C

10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

D

15 (quinze) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.