883380 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Em determinada cidade, quatro oficiais de justiça, de maneira recorrente e organizada, com plena divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem indevida, se reuniam para orquestrar e praticar crimes de falsidade ideológica de documento particular (art. 299. Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa) na própria cidade, documentos esses que não tinham qualquer relação com a função pública que exerciam.

Descobertos os fatos, a conduta dos funcionários públicos:

A

configura crime de organização criminosa, não incidindo a majorante pelo fato de serem os agentes funcionários públicos, já que os crimes praticados não estavam relacionados à função pública que exercem;

B

não configura crime de organização criminosa em razão da sanção penal prevista para os delitos que praticavam e pretendiam praticar;

C

configura crime de organização criminosa, incidindo qualificadora pelo fato de os membros serem funcionários públicos;

D

configura crime de organização criminosa, incidindo causa de aumento pelo fato de os membros serem funcionários públicos;

E

não configura o crime de organização criminosa em razão da quantidade de agentes envolvidos na empreitada delitiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

883379 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Provas:

Oficial - Infância e Juventude
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisão domiciliar

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal.

A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:

A

a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;

B

a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;

C

o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade;

D

a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente;

E

o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

883378 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Da Prisão Temporária
Prisão domiciliar

Durante investigação pela prática de crime hediondo, após receber os autos, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário devolução do inquérito à Delegacia pelo prazo de 30 dias para prosseguir nas investigações, atendendo à única solicitação apresentada pela autoridade policial. O juiz, contudo, decide decretar a prisão preventiva de José e a prisão temporária de Maria, dois dos indiciados no procedimento. Os dois presos procuram seus advogados, esclarecendo que ambos têm 30 anos, são primários, Maria não tem filhos e José tem um filho de 9 anos, dividindo o sustento do menino com a mãe da criança.
O advogado de Maria e José deverá esclarecer que:

A

a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;

B

a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, não havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;

C

a prisão de ambos os indiciados é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;

D

a prisão de Maria é legal e a de José ilegal;

E

a prisão de ambos os indiciados é ilegal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

883377 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Provas:

Técnico Judiciário - Auxiliar
Provas ×

Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo exclusivamente processual penal, prejudicial ao réu.

O técnico judiciário, no momento de auxiliar no processamento do feito, deverá aplicar a:

A

lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, não admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva ou analógica da lei processual;

B

lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;

C

lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual;

D

nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;

E

nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

883376 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Em determinada data, Glaucia ingressou em estabelecimento comercial, após arrombar a fechadura da porta, para subtrair diversos bens. Descobertos os fatos, foi denunciada pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.
Considerando que a infração deixou vestígios, o reconhecimento da qualificadora:

A

poderia ser obtido a partir da produção de provas de qualquer natureza, tendo em vista que adotado pelo Direito Processual Penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado;

B

dependeria de laudo pericial direto e, ainda que tivessem desaparecidos os vestígios, o exame indireto não seria suficiente;

C

exigiria exame de corpo de delito, que poderia ser direto ou indireto, ainda que realizado por um perito, mas a confissão não seria suficiente;

D

dependeria de realização de exame pericial, que poderia, porém, ser suprido pela confissão do réu;

E

exigiria realização de exame pericial, exame esse que deveria ser realizado por dois peritos oficiais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

883375 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Durante investigação de prática de crime de extorsão simples, considerando que a prisão do indiciado José era indispensável para as investigações, após representação da autoridade policial, mas sem requerimento expresso do Ministério Público, o juiz competente decretou a prisão temporária de José pelo prazo inicial de 10 dias.

Quando o oficial de justiça, acompanhado de força policial, foi cumprir o mandado de prisão, José entrou imediatamente em contato com seu advogado, para esclarecimentos.

O advogado de José deverá esclarecer que a prisão temporária:

A

não é válida, porque não cabe prisão temporária antes do oferecimento da denúncia;

B

não é válida, apesar de cabível no delito mencionado, em razão do prazo fixado pelo magistrado;

C

é válida e, ao final do prazo, deverá o preso ser colocado em liberdade independentemente de nova ordem judicial;

D

é valida, apesar de decretada de ofício em razão da ausência de requerimento do Ministério Público;

E

não é válida, porque o crime investigado não está no rol daqueles que admitem essa modalidade de prisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

883372 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieAgravo em execução
Recursos Criminais

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.
Da decisão do juiz, caberá:

A

recurso em sentido estrito, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;

B

agravo, pois não cabe, em razão do reconhecimento de falta grave, regressão de regime, em que pese seja admitida perda de parte dos dias remidos e reinício do prazo do indulto;

C

agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;

D

recurso em sentido estrito, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto;

E

agravo, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

878932 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

Técnico Judiciário - Segurança
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo.

A

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

C

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.

E

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

873343 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Conciliador
Provas ×

Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Em relação a citação, intimação e nulidades, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de trinta dias.

B

Diferente do que ocorre no processo civil, no âmbito processual penal inadmite-se citação por hora certa.

C

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, porém sem possibilidade de decretar prisão preventiva.

D

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

E

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade, que poderá ser suprida com a nomeação de defensor dativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

872520 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

Competência no Processo Penal
Jurisdição penal: definição e princípios

J.J., em processo decorrente de crime contra a honra em que o querelante está sujeito à competência por prerrogativa de foro, deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Código de Processo Penal, quando for oposta e admitida a: