1170870 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória
Tutela penal cautelar: definição e espécies

“[...] No dia 9 de abril, o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram três acordos que têm por objetivo incentivar a difusão do projeto Audiências de Custódia em todo o País, o uso de medidas alternativas à prisão e a monitoração eletrônica.

As medidas buscam combater a cultura do encarceramento que se instalou no Brasil. [...]”

Disponível em:<http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-eexecucao-penal/audiencia-de-custodia/historico> . Acesso em: 22 mar. 2017.

Sobre a audiência de custódia, assinale a alternativa CORRETA:

A

O devido processo convencional se esgota com a comunicação imediata ao juiz acerca da prisão (Convenção Americana de Direitos Humanos).

B

O monitoramento eletrônico tem natureza excepcional e prefere a liberdade provisória cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão.

C

O preso em flagrante será entrevistado pelo juiz e reperguntado pelo Ministério Público e pela defesa, nesta ordem, acerca do mérito dos fatos e da possível imputação.

D

O agente preso em virtude da confirmação da condenação em segundo grau será apresentado ao juiz competente e ouvido sobre as circunstâncias de sua prisão.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1170868 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

NulidadesEspécies de nulidades
Das Provas
Princípios fundamentais do direito processual penal
Nulidades no Processo Penal
Interrogatório
Devido processo legal
Ampla defesa

Patrocinado pela Defensoria Pública, determinado réu foi regularmente intimado para audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidos como testemunhas da denúncia os policiais que participaram de sua prisão em flagrante e a vítima. A intimação para o ato se deu no presídio, onde o réu se encontrava preso pela prática de outro fato. Na audiência, ausente o réu, o Defensor dispensou sua presença. A prova foi produzida, alegações oferecidas e proferida sentença condenatória. Considerando as informações acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

O due process of law admite dispensar a presença do réu, mas a torna obrigatória no interrogatório, na medida em que ele estava custodiado pelo Estado.

B

A presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se a possibilidade de presenciar e participar da instrução.

C

A participação do réu na audiência se apresenta como direito absoluto e indispensável para a validade do ato, inclusive para que possa defender-se no interrogatório.

D

A ausência do réu é nulidade relativa, que necessita da comprovação de efetivo prejuízo por parte da defesa e arguição em momento oportuno.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1162290 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

A prisão preventiva é a prisão cautelar por excelência. A respeito dessa modalidade de prisão, assinale a opção correta.

A

O juiz, ao verificar que a ré presa preventivamente possui filho menor de doze anos de idade incompletos deverá, de pronto, conceder a ela prisão domiciliar, pois esse é um requisito objetivo para a obtenção do benefício.

B

A prisão preventiva pode ser decretada na hipótese de descumprimento injustificado de medida cautelarmente imposta, mesmo que o indivíduo não reincidente tenha praticado crime cuja pena máxima seja de quatro anos, à exceção dos casos de violência doméstica.

C

De acordo com entendimento do STJ, atos infracionais não podem ser usados como fundamento para a decretação da prisão preventiva.

D

Segundo o STF, a prisão decretada quando, pela interposição de recurso, estiver pendente o trânsito em julgado do acórdão condenatório é similar à prisão preventiva.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1162288 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Procedimento Penal

luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos processos em espécie.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1138102 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Maria foi presa em flagrante em aeroporto ao tentar embarcar cocaína para outro país. No momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, Maria afirmou não ter condições de constituir advogado e optou por permanecer calada. Assinale a opção correta:

A

Maria deve ser levada, em regra em até 24 horas, à presença do juiz federal competente para a audiência de custódia, com a presença defensor público. Na audiência, o juiz decidirá fundamentadamente se relaxa a prisão, se decreta a prisão cautelar ou outras cautelares penais em desfavor de Maria, ou se concede a liberdade provisória. Não é cabível o arbitramento de fiança.

B

Maria deve ser levada, em regra em até 24 horas, à presença do juiz federal competente para a audiência de custódia, com a presença do MP e de defensor público. Na audiência, o juiz analisará se relaxa a prisão e, não sendo o caso, deve convertê-la em prisão preventiva, já que o crime de tráfico internacional de entorpecentes não é passível de concessão de liberdade provisória ou de fiança.

C

O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz federal, com cópia ao MP e à defensoria pública. Examinando o flagrante, o juiz deve decidir fundamentadamente se relaxa a prisão, se decreta a prisão cautelar ou outras medidas cautelares penais em desfavor de Maria, ou se concede a liberdade provisória. Apenas se houver necessidade será realizada audiência de custódia, na qual não é cabível o arbitramento de fiança.

D

O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz federal, com cópia ao MP e à defensoria pública. O juiz analisará a legalidade da prisão. A Defensoria pode requerer a audiência de custódia, que será realizada preferencialmente em 24 horas, a contar do requerimento. O tráfico internacional não admite concessão de liberdade provisória ou de fiança.

E

Desde que haja requerimento, é imperativo que Maria seja conduzida à presença do juiz, que verificará suas condições de integridade física. O auto de prisão em flagrante será analisado pelo juiz federal e, ainda que seja o caso de relaxamento, o tipo de crime permite a decretação da prisão temporária, que terá duração 15 dias, prorrogável por igual período.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1138101 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Réu é pronunciado por homicídio qualificado e, após regular julgamento perante o tribunal de júri, no âmbito da Justiça Federal, é condenado e tem a sua pena fixada em 15 anos de reclusão, em regime fechado. A defesa apela sustentando que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos. O Ministério Público apela requerendo o aumento da pena. Assinale a opção correta:

A

Diante do sistema de júri federal, é cabível ao TRF prover o recurso, reexaminar a prova e, entendendo que ela é insuficiente, absolver o réu.

B

Se o TRF der provimento ao recurso da defesa, deverá determinar a realização de novo julgamento pelo júri, sendo que o novo júri não pode levar à majoração da pena aplicada no primeiro julgamento, em razão da vedação da reformalio in pejus indireta.

C

Se o tribunal ad quem der provimento apenas ao recurso do Ministério Público, deverá determinar a realização de novo julgamento pelo júri, não sendo possível ao TRF diretamente majorar a pena, pois o princípio da soberania dos veredictos é aplicável ao júri federal.

D

Se o TRF considerar que a condenação do réu encontra respaldo na prova dos autos, mas que a pena aplicada é excessiva, não poderá reduzir a pena, se tal pedido não foi formulado nas apelações interpostas.

E

Se o TRF der provimento ao recurso da defesa, deverá determinar a realização de novo julgamento pelo júri, no qual será possível a majoração da pena aplicada ao réu no primeiro julgamento, não havendo que se falar em reformatio in pejus.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1127129 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

Provas:

Perito Criminal - Biologia, Biomedicina ou Farmácia
Provas ×

Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

Em relação à Lei nº 12.654, que altera as Leis nº 12.037/2009 e nº 7.210/1984, possibilitando a coleta de perfis genéticos para inclusão em Bancos de Perfis Genéticos criminais, assinale a alternativa correta.

A

Foi um grande avanço, embora ainda pouco abrangente, pois permitiu a coleta e armazenamento de perfis genéticos exclusivamente de condenados por crimes hediondos.

B

Dentre as alterações feitas na Lei nº 12.037/2009, consta que os perfis genéticos obtidos serão incluídos em Banco de Perfis Genéticos gerenciado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

C

Dentre as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos, poderão ser incluídos traços somáticos que permitam apontar características físicas do fornecedor da amostra.

D

A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

E

Com a implantação do Registro de Identidade Civil (RIC), que integrará as bases de dados de Registro-Geral de Identificação Civil de todas as unidades da federação, além dos métodos de identificação já utilizados, papiloscópico e fotográfico, também será obrigatória a coleta de material genético para inclusão em banco de perfil genético.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1125771 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

No que diz respeito à prisão preventiva, é CORRETO afirmar que, de sua disciplina pelo Código de Processo Penal, está previsto que

A

em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, e no curso da ação penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

B

o juiz poderá relaxar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

C

a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato mediante alguma causa excludente da ilicitude, erro sobre a pessoa ou erro sobre a ilicitude do fato.

D

a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova robusta em relação à existência do crime e em relação à autoria.

E

será admitida a decretação da prisão preventiva, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1125765 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

No que diz respeito à figura do assistente de acusação, é CORRETO afirmar:

A

Ao assistente será permitido, entre outras atividades, propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, sendo-lhe, porém, vedado apresentar requerimento de prisão preventiva, por não guardar relação com seu eventual direito de indenização pela infração penal objeto do processo.

B

Do despacho que admitir, ou não, o assistente, caberá recurso de apelação, não se suspendendo, no entanto, a tramitação do processo.

C

Caso tenha interesse em participar da sessão de instrução e julgamento perante o Tribunal do Júri, o assistente somente será admitido se houver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

D

Em razão de o assistente de acusação exercer um papel de fiscalização do Ministério Público, essa instituição não precisa ser ouvida nos pedidos de habilitação de assistência, sob pena de escolher quem pode, ou não, controlar os seus atos e omissões ao longo do processo penal.

E

De acordo com a lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, admitir-se-á a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa autarquia, e da Caixa Econômica Federal, quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1122704 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Lei 9.807/1999: Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Com relação às testemunhas, de acordo com a doutrina majoritária, jurisprudência e o Código de Processo Penal vigente, é correto afirmar que

A

a inversão da ordem de oitiva das testemunhas é causa qje nulidade absoluta, pois ofende regra expressa do Código de Processo Penal vigente e o princípio constitucional do contraditório.

B

o sistema de cros-examination é adotado pelo Código de Processo Penal vigente e consiste na inquirição direta da parte que arrolou a testemunha e indagações cruzadas da parte contrária, cabendo ao juiz indeferir somente perguntas sugestivas e irrelevantes,

C

não é admitido o depoimento da testemunha vulnerável, pois o Código de Processo Penal vigente proíbe o sigilo quanto à identificação da testemunha nos ditames dos princípios da publicidade, ampla defesa e contraditório.

D

a contradita é expressamente admitida no processo penal e pode ser arguida para excluir a testemunha ou não lhe ser deferido o compromisso de dizer a verdade. São exemplos de testemunhas que podem ser contraditadas: menores de 14 anos, doentes, deficientes e o cônjuge divorciado.

E

padre está proibido de depor no que diz respeito ao conteúdo de confissão religiosa, pois em razão de seu ministério deve guardar segredo, salvo se desobrigado pela parte interessada por escrito, oportunidade que deverá colaborar com a justiça.

Questão Anulada