A atual Lei nº 11.343/2006 e que denominaremos de “Lei de Drogas”, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”. Com relação a esta lei é INCORRETO afirmar que:

A

Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

B

De acordo com artigo 28 da referida lei, existe distinção entre usuário e traficante apenas no que diz respeito à quantidade de droga apreendida e a lei prevê penalidades diferentes para cada tipo de droga ilícita.

C

Se for constatada a existência de alguma substância não relacionada na Portaria nº 334/98 da ANVISA/MS, por força do princípio da estrita legalidade, sua produção, comercialização, distribuição ou consumo não constituirá crime de tráfico ou de porte para consumo pessoal.

D

Para efeito de prisão em flagrante e do oferecimento da denúncia, bastará laudo de constatação da natureza da substância.

Questão Anulada e Desatualizada

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1911206 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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Jurisprudência

Acerca da aplicação de tratamento mais benéfico ao réu de crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa que condiz com o entendimento atual do STF acerca do tema.

A

A incidência da circunstância atenuante em crime de tráfico de entorpecentes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei.

B

A aplicação da causa de diminuição de pena para réu primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades criminosas nem integrante de organização criminosa não tem o cunho de afastar a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes.

C

É vedada a conversão em penas restritivas de direitos na aplicação de diminuição de pena referente ao crime de tráfico de entorpecentes para réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa.

D

Configura bis in idem a valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria do delito de tráfico de entorpecentes tanto na primeira – penabase – quanto na terceira fase do cálculo da pena, o que impede de aplicar contornos mais benignos ao réu com envolvimento ocasional, não reincidente, de bons antecedentes e desvinculado de organização criminosa.

E

A existência de outro processo criminal, ainda sem definição final, não afasta a incidência de atenuante na aplicação da pena para crime de tráfico de entorpecentes quando se verifica que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.

Questão Anulada e Desatualizada

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3210153 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Advogado
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial

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3210152 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Advogado
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

A prisão preventiva

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3159834 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Considere as seguintes afirmações sobre os recursos no processo penal.

I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, caberá a interposição de Recurso de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo a parte recorrente apresentar suas razões diretamente à instância superior.

II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e suspensivo, não sendo admissível a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua apreciação pelo Tribunal.

III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.

Quais estão corretas?

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3159833 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Sobre citação, intimação e notificação, assinale a alternativa correta.

A

Se o réu estiver preso, será citado por intermédio de seu defensor.

B

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o processo seguirá sem sua presença, devendo o juiz nomear defensor para patrocinar a sua defesa.

C

Se o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

D

Será pessoal a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado.

E

No Código de Processo Penal, não há previsão de intimação da sentença por edital.

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3159832 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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Critério de Fixação de Competência

Sobre a competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

No crime tentado, a competência é definida pelo local onde a conduta deveria produzir seu resultado.

B

Nos crimes de competência originária do Tribunal do Júri, se o juiz da pronúncia entender pela desclassificação do fato para crime menos grave e de competência diversa, deverá prontamente julgar o acusado, em respeito ao princípio da celeridade processual.

C

Nos casos em que houver a concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes, a competência será definida pela prevenção, considerando-se competente o juiz que primeiramente praticar algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que em momento anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

D

A conexão entre diversos fatos criminosos praticados por uma pluralidade de agentes implica a unidade de processo e julgamento. Assim, se algum dos acusados gozar de prerrogativa de função, a competência em relação a todos os réus será do órgão julgador de maior hierarquia, não sendo admitida a separação dos processos.

E

Independentemente dos bens jurídicos afetados, os crimes praticados por Prefeitos Municipais serão julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado, ainda que, por ocasião do julgamento, já se tenha encerrado o exercício do mandato eletivo.

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3159831 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações penais privadas subsidiárias das públicas, o prazo decadencial para oferecimento da queixacrime inicia-se a partir da data em que o promotor de justiça recebeu o inquérito policial relatado com o indiciamento do suposto autor do fato.

B

O prazo para oferecimento da queixa-crime pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que se tomar conhecimento da autoria do delito.

C

A representação exige termo específico em que a vítima, representada por procurador com poderes especiais, declara expressamente que deseja representar contra o autor do fato.

D

Nas ações penais privadas e públicas, aplica-se o princípio da indivisibilidade e da indisponibilidade da ação penal.

E

Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba ação penal pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações.