2536283 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, em seu art. 22, informa que as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

A

respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social.

B

adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares desconsiderando sempre as suas peculiaridades socioculturais.

C

definição de projeto terapêutico coletivo, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.

D

observância das orientações e normas emanadas pela Política Nacional de Assistência Social.

E

atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais.

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2535889 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando

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2535882 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.

A

A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

B

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.

C

A composição dos danos civis será reduzida a termo e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente.

D

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a dois anos, cumulada com multa.

E

As disposições da lei 9.099/90 se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

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2535861 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com o processo penal, a carta testemunhável é destinada a obter

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2535854 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva

A

cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, mas somente a autoridade policial poderá solicitá-la.

B

cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, podendo ser requerida pelo querelante.

C

não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, a não ser que o réu seja reincidente.

D

não cabe nos crimes de ação penal de iniciativa privada, somente nos de ação penal pública.

E

não será admitida se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

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2535852 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Durante a instrução de processo criminal, o juiz concluiu que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual. Nessa situação assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Penal.

A

É desnecessário abrir vista à defesa para manifestar-se.

B

O Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

C

Não procedendo o Ministério Público o aditamento, o juiz extinguirá o processo.

D

É correto o juiz dar nova definição jurídica ao delito.

E

Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, não adstrito aos termos do aditamento.

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2533093 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Consultor Jurídico
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Procurador Jurídico
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Sobre o princípio de vedação de autoincriminação, passemos a analisar as seguintes assertivas:

I. O direito ao silêncio se aplica a testemunha, ante a indagação de autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser compelido pela autoridade a fornecer padrões vocais para a realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O STF já pacificou entendimento de que é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado, utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo, dada a reprovabilidade de sua conduta.

Assinale:

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2533092 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Consultor Jurídico
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Procurador Jurídico
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre ação penal, é incorreto afirmar que:

A

Na ação penal privada propriamente dita, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A denúncia será rejeitada quando não houver lastro probatório mínimo (justa causa).

D

Nos crimes de ação penal privada, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

E

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

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2533091 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Consultor Jurídico
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Procurador Jurídico
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Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que

A

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir a formação de prova de outra infração penal.

B

A inobservância do instituto da prevenção na determinação da competência provoca o reconhecimento de nulidade absoluta.

C

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

D

Na hipótese em que a ação penal for de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.

E

na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá a comum.

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2532374 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Naviraí)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Quanto às despesas processuais no Juizado Especial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A sentença de primeiro grau condenará o vencido em custas e honorários de advogado.

B

O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

C

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

D

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará custas e honorários de advogado.

E

em caso de improcedência dos embargos do devedor não haverá a condenação em custas.