ANALISE OS PROBLEMAS ABAIXO DESTACADOS:

I – No âmbito de uma investigação criminal, foram expedidos mandados de busca e apreensão pelo Juiz Federal de primeiro grau, cumpridos nos estritos limites do que determinado na decisão judicial. Juntamente com os documentos apreendidos na casa de “X” (um dos investigados) foram encontrados de forma fortuita e misturados com outros também inúmeros documentos que indicam a participação de “Y”, parlamentar federal, em crimes diversos e sem conexão com os fatos que estão sendo apurados em primeiro grau. Nesse caso, é correto dizer que o membro do Ministério Público Federal atuante no caso poderá requerer ao juiz que proceda à separação dessas provas com remessa ao STF para os fins legais, com determinação ainda do regular andamento da investigação quanto aos demais fatos que sejam da atribuição de primeiro grau.

II – Membro do MPF denunciou “Y” perante o Juízo Federal de primeiro grau. Durante a instrução, “Y” foi diplomado deputado federal. Após a diplomação, o juízo de primeiro grau indeferiu pedidos da defesa de nulidade de interceptação telefônica e determinou a realização de perícia contábil em documentos apresentados pela acusação. Os autos foram enviados ao Ministério Público. Manifestando-se no sentido de que houve violação ao devido processo legal, porque, com a diplomação, o juízo de primeiro grau perdeu sua competência, é correto dizer que o parquet deverá pedir ao juiz que anule os seus atos decisórios praticados após a diplomação e após remeta os autos ao STF.

III – Juiz Federal “Z” determinou a expedição e mandados de busca e apreensão a serem executados em várias jurisdições, inclusive em outras unidades da federação. Não houve expedição de carta precatória entre os juízes federais das seções judiciárias distintas para o cumprimento dos mandados. Essa circunstância não revela nenhuma nulidade nas buscas efetivadas, apenas meras irregularidades, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ante as assertivas acima, é correto dizer:

ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I – Recurso especial não admitido na origem, com a manutenção da inadmissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da intempestividade do recurso confirmada, obsta o trânsito em julgado do decreto condenatório.

II – “X”, réu em ação penal perante o juízo de primeiro grau, foi condenado, em liberdade, a 23 anos de reclusão por inúmeros crimes. Não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva. Parcialmente inconformado, interpôs apelação pugnando exclusivamente a redução da pena para 18 anos de reclusão. Juntamente com o apelo, formulou pedido para iniciar imediatamente o cumprimento da pena privativa de liberdade. É correto dizer que o membro do Ministério Público Federal que receber os autos para as contrarrazões e apreciar o pedido formulado deverá se manifestar contrariamente ao pleito da execução da pena formulado pela defesa, ante a necessidade de respeito ao duplo grau de jurisdição.

III – Diante da atual natureza da pena de multa, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça de que o direito de punir do Estado se exaure com o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos.

Ante as assertivas acima:

ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I – O procedimento comum será ordinário quanto tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for superior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

II – A diplomação de um acusado como parlamentar federal, após o regular recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau então competente, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade da absolvição sumária, tal como previsto no art. 397, CPP.

III – O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido da possibilidade de, na suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95), sejam aplicadas obrigações como prestação de serviços comunitários, mas não a perda da fiança eventualmente prestada.

IV – Se, oferecida a denúncia, o juiz verificar que está extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, deverá rejeitar a peça acusatória.

Assinale a alternativa correta:

Considerando os verbetes sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito das regras de competência, assinale a alternativa correta.

Caio, juiz do Estado do Rio de Janeiro, é abordado na blitz da Operação Lei Seca. Visivelmente embriagado, o magistrado discute com os agentes estatais e ofende a sua honra. Não satisfeito com os policiais, Caio saca a sua arma de fogo e efetua dois disparos com intenção de matá-los. Todavia, Caio não consegue alvejar ninguém por conta da sua má pontaria. Com relação à competência para processar e julgar o processo, assinale a resposta correta.