1157766 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

No tocante a competência nos Juizados Especiais Criminais, marque a alternativa correta:

A

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

C

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

D

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

E

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

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1157765 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 59, da Lei 9099/95,

A

- Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei, exceto no caso em que o autor é pessoa jurídica (EI, ME e EPP).

B

- Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei, exceto no caso em que o autor é pessoa física.

C

- Será admitida a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei, cujo prazo é de apenas um ano.

D

- Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

E

-nenhuma das alternativas acima

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1157764 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 55, da Lei 9099/95,

A

- A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

B

- A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrido pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa

C

- A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

D

- A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrido, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa

E

- A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o vencido pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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1157762 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95,

A

-Extingue-se o processo, quando o requerido deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

B

-Extingue-se o processo, após intimação para justificativa, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

C

-Extingue-se o processo, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

D

-Suspende-se o processo, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

E

-Nenhuma das respostas acima.

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1157761 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 50, da Lei nº 9099/95

A

- Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspendem o prazo para recurso.

B

- Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso.

C

- Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspendem o prazo para recurso, mediante pedido do embargante.

D

- Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso, mediante pedido do embargante.

E

-nenhuma das alternativas acima.

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1157760 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 49, da Lei 9099/95,

A

-Os embargos de declaração serão interpostos sempre por escrito, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

B

-Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão.

C

-Os embargos de declaração serão interpostos sempre por escrito, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão.

D

-Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da publicação da decisão pelo diário da justiça.

E

-Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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1157759 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 48, da Lei 9099/95,

A

-Caberão embargos de declaração quando, na sentença, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

B

-Caberão embargos de declaração quando, nas decisões interlocutórias, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

C

-Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

D

-Caberão embargos de declaração quando, na sentença, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, e no acórdão, a decisão não for unânime.

E

-Caberão embargos de declaração quando, na sentença, houver obscuridade ou contradição, ou quando, no acórdão, houver omissão ou dúvida.

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1157758 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9099/95, no que diz respeito à interposição de recurso,

A

-O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

B

-O preparo será feito, mediante intimação prévia, nas quarenta e oito horas seguintes ao recebimento, sob pena de deserção.

C

-O preparo será feito, independentemente de intimação, junto com a petição do recurso, sob pena de deserção.

D

-O preparo será feito, mediante intimação prévia, nas quarenta e oito horas seguintes ao término do prazo para interposição do recurso, sob pena de deserção.

E

-Nenhuma das respostas acima.

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1157756 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº 9099/95,

A

-no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, nas causas acima de 10 salários mínimos;

B

-no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, nas causas acima de 20 salários mínimos;

C

-no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, nas causas acima de 30 salários mínimos;

D

-no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado;

E

-nenhuma das respostas acima

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1157755 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 34, da Lei 9099/95

A

-As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

B

-As testemunhas, até o máximo de seis para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

C

-As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

D

-As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

E

-As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento mediante intimação pela parte que as tenha arrolado.