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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
Segundo o Código de Processo Penal: ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri
determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de
queixa, e do defensor, para, no prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas que
irão depor em plenário, até o máximo de oito, oportunidade em que poderão juntar
documentos e requerer diligência; anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal
do Júri de oitocentos a um mil e quinhentos jurados nas comarcas de mais de um milhão
de habitantes, de trezentos a setecentos nas comarcas de mais de cem mil habitantes e de
oitenta a quatrocentos nas comarcas de menor população.
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
De acordo com o art. 415 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente,
absolverá desde logo o acusado, quando provada a inexistência do fato, provado não ser
ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal e demonstrada causa de
isenção de pena ou de exclusão do crime. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput
do art. 415 do Código de Processo Penal ao caso de inimputabilidade prevista no caput do
art. 26 do Decreto-Lei n. 2.848/40, salvo quando esta for a única tese defensiva.
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Na forma da Lei n. 12.694/12, em processos ou procedimentos que tenham por objeto
crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente, a inclusão do preso no
regime disciplinar diferenciado, a prolação da sentença, a progressão ou regressão de
regime de cumprimento de pena, a concessão de liberdade condicional, a transferência de
preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, entre outros.
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
À luz da Lei n° 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal
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- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério
Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente
rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Considere as infrações penais e as penas privativas de liberdade previstas:
I. Dano ao patrimônio público − pena de detenção de 3 meses a 3 anos e multa.
II. Desacato − pena de detenção de 6 meses a 2 anos de multa.
III. Lesão corporal − pena de detenção de 6 meses a 1 ano.
IV. Resistência − pena de detenção de 2 meses a 2 anos.
A Lei nº 9.099/1995 considera infração penal de menor potencial ofensivo o que consta APENAS em
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Sobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é
INCORRETO afirmar:
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- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Desenvolvimento: diligências e providências
- Notícia-crime e instauração
À luz do Código de Processo Penal, no que se refere ao Inquérito Policial, é correto afirmar:
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A autoridade policial de uma determinada cidade do Estado de Mato Grosso do Sul instaura inquérito policial para apurar um
crime de aborto cometido pelo médico X. No curso das investigações, a prisão preventiva do médico é decretada pela Justiça e
o mandado de prisão é cumprido. Neste caso, segundo estabelece o Código de Processo Penal, o inquérito policial deverá ser
concluído, a partir da data em que foi executada a prisão cautelar, no prazo de
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Sobre a prisão em flagrante, considere:
I. A inexistência de testemunhas da infração impede, em regra, o auto de prisão em flagrante.
II. Tratando-se de crime permanente, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência.
III. Em até 48 horas após a realização da prisão será encaminhada cópia integral do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública caso o autuado não informe o nome do seu advogado.
À luz do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma APENAS em
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