No caso em que o guarda civil realiza uma prisão em flagrante de um criminoso, o mesmo deverá proceder da seguinte forma:

Nos termos do art. 5º, § 3º do CPP, “qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, ____________, comunicá-la à autoridade policial, e esta, ______________, mandará instaurar inquérito.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com o art. 24, § 2º do CPP, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município será processado por

Prescreve o inc. XI do art. 5º da CR/88: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.” Excepcionam tal regra algumas hipóteses, tais como:

Quando for declarada a nulidade do processo por incompetência do juiz, deve ele ser remetido ao juiz competente. Estabelece expressamente o art. 567 do CPP que

Para que um exame pericial seja levado a bom termo, é imprescindível que o examinador tenha clareza acerca da função de perito e de perícia.

Sob o ponto de vista judicial, assinale a alterantiva INCORRETA em que se apresentam descrições acerca de perito ou perícia.

Quanto à estrutura do laudo pericial é exclusividade da perícia de responsabilidade penal ou imputabilidade

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos é atribuição: