A autoridade ou seus agentes ______(I)______ penetrar no território de jurisdição alheia, ______(II)______ de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, ______(III)______ .

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1387851 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

Quanto à busca em mulher, indique a alternativa que está em consonância com disposto no Código de Processo Penal.

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1386169 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

Independe de mandado a realização de busca:

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1373071 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

A busca será domiciliar ou pessoal. O Código de Processo Penal não prevê a busca pessoal para:

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1315615 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Agente de Transportes e Trânsito
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Com relação à prova, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal (CPP).

A

Em regra, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

B

A prova da alegação incumbe à acusação e à defesa, razão pela qual é vedado ao juiz determinar, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvida, ainda que sobre ponto relevante.

C

As provas derivadas das ilícitas devem ser expurgadas do processo, salvo quando não houver o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

D

Durante o curso do processo judicial, é vedado às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos.

E

Em regra, o juiz fica vinculado ao laudo pericial, não podendo rejeitá-lo.

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1296779 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre ação penal, assinale a alternativa correta:

A

O direito de queixa poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou á autoridade policial.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará, na seguinte ordem, ao cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

C

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de três meses.

D

A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

E

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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1296266 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Agente de Transportes e Trânsito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A

São públicos os atos processuais e devem-se realizar, em horário diurno, durante qualquer dia da semana.

B

A competência do Juizado é determinada pelo lugar do domicílio da vítima.

C

É vedada a prática de atos processuais em outras comarcas a fim de garantir a celeridade do processo.

D

A citação será pessoal, feita no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

E

O processo perante o Juizado Especial orienta-se pelos critérios da oralidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade e objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

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1261875 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

A lei n° 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2° a simplicidade e a celeridade, buscando- se, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei,

A

a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.

B

a composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.

C

a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício.

D

da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.

E

após a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadência do direito.