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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
Sobre o julgamento pelo tribunal do júri, é correto afirmar:
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O modelo processual acusatório tem sido entendido como
o adequado a um Estado Democrático de Direito por ser o
mais garantista. Tem-se como um pressuposto estrutural e
lógico do modelo a
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- Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Contraditório
- Ampla defesa
A necessidade de assegurar que as partes gozem das
mesmas oportunidades e faculdades processuais consiste
o conteúdo do princípio processual
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- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Encerramento do Inquérito Policial
- Notícia-crime e instauração
O inquérito policial
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal
e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,
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- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
- Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Sobre as prisões processuais, conforme o Código de
Processo Penal e a jurisprudência do STF, é correto
afirmar que
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Após a devida instrução processual e a apresentação de
memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e
4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo.
A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sexta-feira,
da qual o advogado constituído toma ciência na
própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o
mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A
defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho.
Neste caso, o juiz
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A Constituição Federal em seu artigo 5° , inciso LVIII reza
que “o civilmente identificado não será submetido a identificação
criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A
Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, regulamentando o
dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados
ou togados e leigos, tem competência para a conciliação,
o julgamento e a execução das infrações penais de menor
potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão
e continência. Consideram-se infrações de menor potencial
ofensivo, para efeitos da Lei nº
9.099/95:
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Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade,
com correspondência no Código de Processo Penal, é
correto afirmar que
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