2507392 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A finalidade do inquérito policial é apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base à ação penal ou às providências cautelares.

B

Inquérito policial é mera peça de informação, cujos vícios não contaminam a ação penal.

C

Salvo algumas exceções, a atribuição para presidir o inquérito policial é outorgada aos delegados de polícia de carreira.

D

Caso o inquérito policial seja presidido por autoridade policial incompetente, o inquérito será anulado, e será determinado o relaxamento da prisão em flagrante.

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2507115 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Com relação a prisão preventiva, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente se aplica nos crimes dolosos contra a vida. A prisão era uma obrigação decorrente da pronúncia. Hoje, com novas leis em questão (Lei 5.941/73), o juiz, em determinados casos, poderá não prender por pronúncia (ex: se o réu atravessou toda a instrução criminal em liberdade, não faz sentido que seja preso na fase de pronúncia). Um exemplo para se aguardar o julgamento em liberdade são os bons antecedentes criminais do réu. Artigos 282 e 408, §1 o do CPP.

B

A despeito do princípio da presunção de inocência, a Constituição Federal não impede a prisão em flagrante (processual). Devido ao ilícito ser patente e se concretizar a certeza visual do crime, há cabimento da prisão em flagrante que permite a prisão do autor, sem mandado, ou seja, é uma providência administrativa acautelatória da prova da materialidade do fato e da respectiva autoria (arts. 301 e 302 CPP e art. 5º LVII e LXI CF). Nas situações legais (art. 302 e 303 CPP) em que há a notitia criminis e estando presentes os pressupostos, a autoridade está obrigada à lavratura do competente auto de prisão, tendo em vista o princípio da obrigatoriedade ou da legalidade da ação penal (art. 24 CPP), exceto quando se verificar a hipótese de crime organizado, isto é, das infrações que resultem de ações de quadrilha ou bando (Lei nº 9.034/95).

C

Ocorre nos casos de prestação alimentícia e depositário infiel (detentor de títulos, falido e síndico). Aplicação do artigo 5o LXVII CR/88. Somente é competente para sua decretação a autoridade judiciária, pelo que se deflui do art. 5º LXI da CF.

D

Medida Cautelar constituída pela privação da liberdade do acusado como autor do crime e decretada pelo juiz antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e durante o inquérito ou instrução criminal em face da existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. è uma medida facultativa, devendo ser decretada apenas quando necessária segundos os requisitos legais. Periculum in mora.

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2507087 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Conforme o disposto no Art. 5º, § 5º, do Código de Processo Penal, tratando-se de crime de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial pela autoridade pública depende de:

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2506989 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Referente às possíveis decisões do júri, assinale a alternativa INCORRETA.

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2505988 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

“Instituto por meio do qual o acusado não é recolhido à prisão ou é posto em liberdade quando preso, vinculado ou não a certas obrigações que o prendem ao processo e ao juízo, com o fim de assegurar a sua presença ao processo, sem o sacrifício da prisão provisória. Direito subjetivo do acusado quando se verifica a ocorrência das hipóteses legais que a autorizam”. O enunciado refere-se a(o):

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2505732 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Sobre o ônus da prova, assinale a alternativa INCORRETA.

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2505021 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Sobre o assunto, considere os seguintes princípios:

1. Promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.

2. Integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.

3. Equivalência entre as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas, atenção aos usuários de drogas, punição do tráfico ilícito e apoio às comunidades terapêuticas.

São princípios do Sisnad:

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2504245 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Das formas de citação no processo penal, assinale a alternativa que NÃO se refere a um tipo de citação real realizada na pessoa do acusado.

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2504042 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

Sobre as Medidas Assecuratórias é INCORRETO afirmar:

A

Serve para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso.

B

Elas podem assumir um relevante papel nesta seara do tratamento dos crimes de “colarinho branco”, porém não se pode esquecer que na maior parte das vezes resta muito difícil encontrar bens que sejam passíveis de constrição judicial.

C

No caso de sentença absolutória ou declaratória da extinção da punibilidade, as medidas assecuratórias não se desfazem. Não restando ao prejudicado a faculdade de ingressar com ação civil indenizatória.

D

São providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta.