1141019 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Em relação às testemunhas no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

caso as testemunhas de acusação se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento.

B

caso arrolado como testemunha, o Governador poderá optar por prestar depoimento por escrito.

C

as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.

D

caso a testemunha seja arrolada pela defesa e esteja impossibilitada, por enfermidade, de comparecer para depor, o juiz determinará que a defesa substitua esta testemunha, sob pena de preclusão da prova.

E

são proibidas de depor, ainda que desobrigadas pela parte interessada, as pessoas que, em razão da profissão, devam guardar segredo.

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1141017 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Questões e processos incidentesMedidas Assecuratórias
Sequestro de Bens imóveis

Antonio acabou de sofrer hipoteca, determinada por juiz criminal, de imóvel que recebeu de seu pai. Nesse caso,

A

se houver sentença condenatória transitada em julgado, o próprio juiz criminal determinará a avaliação e a venda do bem em leilão público.

B

os embargos são o recurso cabível contra a decretação da hipoteca.

C

a medida é cabível, ainda que Antonio seja terceiro, não investigado.

D

o imóvel, de origem lícita, não poderia ter sido hipotecado.

E

Antonio poderia ter oferecido caução em dinheiro para que o juiz deixasse de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

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1141015 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar que

A

somente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

B

quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada sua prisão preventiva, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

C

as medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade e da proibição de excesso.

D

a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia.

E

caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática de crime hediondo.

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1141014 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieAgravo em execução
RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Recursos Criminais

Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso

A

em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.

B

de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.

C

em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.

D

em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.

E

de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.

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1141013 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Devido processo legal

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

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1141012 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal

A

a ação controlada, consistente em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, independe de prévia comunicação ao juiz competente, em razão da urgência.

B

a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do Ministério Público, que estabelecerá seus limites.

C

o colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas apenas por iniciativa da autoridade judicial.

D

não será admitida colaboração premiada depois de proferida sentença condenatória.

E

caso preste depoimento, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

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1141011 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar:

A

Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.

B

Juiz de primeiro grau não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.

C

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

D

De acordo com a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, não se concede, em hipótese alguma, ordem de habeas corpus, caso este tenha sido impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal.

E

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

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1138308 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Auditor
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Sentença e Coisa Julgada

A sentença criminal será publicada

A

em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

B

no diário oficial do poder judiciário, após seu registro em livro próprio.

C

no átrio do edifício do poder judiciário e em jornal de circulação local.

D

na presença das partes, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

E

em jornal de grande circulação onde não houver diário oficial, na presença do réu preso e do advogado.

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1138307 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Auditor
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de

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1120492 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Quanto aos recursos é correto afirmar:

A

O prazo para interpor apelação criminal é de 5 (cinco) dias a contar da juntada do mandado nos autos.

B

Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias.

C

No caso de concursos de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D

A revisão dos processos findos poderá ser requerida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo conjugue, ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, inclusive.