1314929 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXII
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Julgue o próximo item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

Provas produzidas durante o inquérito policial — como, por exemplo, o reconhecimento do autor do crime — podem servir de instrumento para a formação da convicção do juiz, desde que sejam confirmadas, sob o crivo do contraditório, por outros elementos colhidos em juízo.

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1314864 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Suponha a existência de ação penal sob o rito ordinário onde o acusado indicou como testemunhas três pessoas que são domiciliadas em outro Estado da Federação. No curso da instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal. Nessa hipótese,

A

a oitiva das testemunhas de defesa somente poderá ocorrer após a oitiva das testemunhas de acusação.

B

expedida a carta precatória para a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa, poderá ocorrer o interrogatório do acusado, independentemente da resposta do Juízo deprecado.

C

o interrogatório, nesse caso, poderá ser dispensado pelo Juiz.

D

a carta precatória expedida com o objetivo de ouvir as testemunhas arroladas pela defesa deverá ser cumprida pelo Juízo deprecado no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa disposição legal.

E

somente poderão ser ouvidas 2 (duas) testemunhas, diante de limitação numérica prevista no Código de Processo Penal para o rito da ação cogitada.

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1314022 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

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Psicólogo
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Entre os objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), pode-se destacar:

A

contribuir para a inclusão social do cidadão, promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país e promover abrigo aos usuários e suas famílias durante sua recuperação.

B

promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país, legalizar substâncias entorpecentes e promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

C

promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, fazer vigorar a lei de proibição de propaganda de cigarros e contribuir para a reinserção social do cidadão.

D

promover abrigo aos usuários e suas famílias durante sua recuperação, viabilizar a legalização de substâncias entorpecentes e fazer vigorar a lei de proibição de propaganda de cigarros.

E

contribuir para a inclusão social do cidadão, promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país e promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

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1313495 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Em relação ao sistema acusatório, assinale a alternativa verdadeira:

A

Existe uma concentração das funções processuais na figura do juiz, que pode determinar, de ofício, medidas cautelares, prisões e investigações.

B

Há nítida separação entre as funções de acusar, julgar e defender.

C

O réu é visto como objeto do processo, razão pela qual pode refutar as alegações da acusação.

D

No sistema acusatório se concilia a figura do juiz inquisidor, na fase da instrução preliminar, com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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1309234 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Sobre os princípios que regem o processo penal brasileiro, assinale a alternativa errada:

A

O princípio do contraditório, no processo penal, traz consigo a ideia de que a defesa possui o direito de se manifestar sobre todas as provas ou alegações produzidas pela acusação.

B

Nos processos de competência do Tribunal do Júri, conforme prescreve o art. 5º, XXXVIII, da Constituição brasileira, vigora o princípio da ampla defesa.

C

O princípio do nemo tenetur se detegere significa que toda pessoa acusada pela prática de uma infração penal não tem o dever de se auto-incriminar, sendo o direito ao silêncio uma das manifestações desse princípio.

D

O princípio do devido processo legal tem como corolários o contraditório e a ampla defesa.

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1303802 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Athos foi surpreendido entregando, de forma gratuita, droga ilícita ao seu amigo Aramis, que se destinava ao consumo pessoal e exclusivo deste. Nessa situação, é correto afirmar que, entre outras, é(são) pena(s), a eles aplicável(eis), prevista(s) pela Lei n.º 11.343/2006:

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1302705 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXII
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Julgue o próximo item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

Os integrantes de núcleos de prática jurídica e os advogados dativos, dada a relevância dos serviços que prestam, gozam de prerrogativas similares às dos membros da defensoria pública, podendo atuar em juízo independentemente da existência de procuração ou de nomeação judicial.

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1298375 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área VI
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes.

No processamento do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, é vedada, em qualquer hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

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1249829 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Sequestro de Bens imóveis

Joaquim responde a processo pela prática do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Ainda no curso do inquérito policial, depois do indiciamento, o juiz, a pedido do Delegado de Polícia Federal, determinou o sequestro de dois automóveis de Joaquim, porque adquiridos logo após a prática da infração e incompatíveis com sua renda declarada. Diante disso,

A

Joaquim pode opor embargos, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.

B

ante a existência de indícios da proveniência ilícita, a medida assecuratória que deveria ter sido decretada pelo juiz é o arresto.

C

o juiz agiu incorretamente, porque não existe previsão de sequestro de bens na fase do inquérito policial.

D

os veículos podem ser alienados antecipadamente somente quando houver dificuldade para sua manutenção.

E

no caso de haver a alienação antecipada dos veículos, o arrematante fica responsável pelo pagamento de multas, encargos e tributos anteriores.

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1249827 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

No tocante à prova, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

durante o curso do processo, é vedada às partes a indicação de assistentes técnicos.

B

o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados sempre por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

C

durante o curso do processo judicial, quanto à perícia, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, mas não para responderem a quesitos.

D

quando a infração deixar vestígios, será necessário o exame de corpo de delito, mas a confissão do acusado pode supri-lo.

E

o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.