2134869 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei n° 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

B

Na proibição de ausentar-se do País, deve-se intimar o indiciado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

C

Pode ser determinado o recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

D

A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprirnento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

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2134868 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Das Questões e Processos Incidentes

Sobre as medidas assecuratórias, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indicios suficientes da autoria.

B

Caberá ao Ministério Público promover a hipoteca legal e o arresto se o ofendido for pobre e o requerer.

C

A medida assecuratória de sequestro não é cabível em bens móveis.

D

O juiz determinará a alienação antecipada dos bens quando houver dificuldade para sua manutenção.

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2134866 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.

B

Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.

C

É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.

D

Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

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1910644 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie

Quanto às medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação,

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1910629 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Privada

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito

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1901111 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CEB

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Advogado
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa que não condiz com os ensinamentos da Lei 9.099/95:

A

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

B

O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

C

Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.

D

O Juíz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

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1848782 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Oficial de Justiça - Avaliador
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Recursos

Nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão

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1848781 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Oficial de Justiça - Avaliador
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialArquivamento do inquérito policial

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial

A

dependerá de anuência do membro do Ministério Público responsável pelo caso para proceder a novas investigações.

B

não poderá proceder a novas investigações sem expressa autorização judicial.

C

poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

D

dependerá de autorização judicial para proceder a novas investigações.

E

deverá proceder a novas investigações, independentemente do surgimento de novas provas.

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1848778 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Oficial de Justiça - Avaliador
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Em relação à busca e apreensão no processo penal, à luz da Constituição da República de 1988 e da legislação, é correto afirmar que

A

a busca pessoal dependerá de mandado, mesmo ou quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

B

a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

C

em casa habitada, a busca será feita de modo a não molestar os moradores, ainda que implique prejuízo ao êxito da diligência.

D

em hipótese alguma será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

E

a busca domiciliar prescindirá da expedição de mandado, quando a própria autoridade policial a realiza pessoalmente.