Em se tratando de ação penal privada, o querelante, ao oferecer a queixa-crime, deve ofertá-la em face de todos os autores do fato, sob pena de extinção da punibilidade pela renúncia.

B

Segundo a Lei 9.099/95, o princípio da obrigatoriedade mitigada, ou discricionariedade regrada, possibilita a realização de transação penal.

C

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judicial.

D

Na hipótese de arquivamento de inquérito ou de peças de informação promovido pelo Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça, considerando improcedentes as razões do arquivamento, oferecerá denúncia, designará outro Órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou ratificará o arquivamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

589795 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Quanto às nulidades, assinale a alternativa correta.

A

A nulidade de ato processual será declarada ainda que não houver influído na apuração da verdade substancial.

B

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada em nenhum momento processual.

C

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

D

A ausência de intervenção do Ministério Público nos termos da ação intentada pela parte ofendida, nos casos de ação pública, não é causa de nulidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

581669 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

Provas:

Guarda Portuário
Provas ×

Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Coloque C para correta ou I para incorreta e assinale a sequência correspondente.

Poderá ser preso em flagrante delito quem:

( ) está cometendo a infração penal.

( ) acaba de cometer a infração penal.

( ) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

( ) é encontrado, até 48 horas, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A sequência correta é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

581022 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação é considerada:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

580351 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

Provas:

Estagiário
Provas ×

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

São as seguintes as características próprias do inquérito policial:

I. ser realizado pela Polícia Judiciária (Polícia Civil ou Federal). A presidência do inquérito fica a cargo da autoridade policial (delegado de polícia ou da Polícia Federal) que, para a realização das diligências, é auxiliado por investigadores de polícia, escrivães, agentes policiais etc.

II. caráter inquisitivo. O inquérito é um procedimento investigatório em cujo tramitar não vigora o princípio do contraditório que, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, só existe após o início efetivo da ação penal, quando já formalizada uma acusação admitida pelo Estado-juiz. A propósito: “Sendo a sindicância ou o inquérito simples procedimento de aferição da procedência ou não da notícia-crime incabível reclamar contraditório de provas por conta do direito à ampla defesa”.

III. caráter sigiloso. De acordo com o art. 20 do Código de Processo Penal, “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. Resta claro pela leitura do dispositivo que sua finalidade é a de evitar que a publicidade em relação às provas colhidas ou àquelas que a autoridade pretende obter prejudique a apuração do ilícito.

IV. é escrito. Todos os atos do inquérito devem ser reduzidos a termo para que haja segurança em relação ao seu conteúdo. É o que diz a regra do art. 9º do Código de Processo Penal, de modo que não se admite, por ora, que o delegado se limite a filmar os depoimentos e encaminhar cópia das gravações ao Ministério Público.

V. é indispensável. A existência do inquérito policial é obrigatória e necessária para o desencadeamento da ação penal. Há diversos dispositivos no Código de Processo Penal permitindo que a denúncia ou queixa sejam apresentadas com base nas chamadas peças de informação que não podem ser quaisquer documentos que demonstrem a existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade da infração penal.

É correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

579982 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

Provas:

Agente da Polícia Federal
Provas ×

Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

A respeito da prisão temporária, julgue o item que se segue.

Nos crimes de tráfico de drogas, em caso de necessidade extrema comprovada, poderá ser decretada a prisão temporária pela autoridade policial, que terá o prazo de vinte e quatro horas para comunicar a prisão e encaminhar a representação pertinente ao juiz competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

579980 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

Provas:

Agente da Polícia Federal
Provas ×

No que se refere ao exame de corpo de delito, julgue o item seguinte.

A autoridade providenciará que, em dia e hora previamente marcados, seja realizada a diligência de exumação para exame cadavérico, devendo-se lavrar auto circunstanciado da sua realização.