O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.68911941) foi editado por Getúlio Vargas em 03 de outubro de 1941 e entrou em vigor no dia 1 ° de janeiro de 1942, juntamente com o Código Penal. Apesar de muitas vezes alterado e de a sociedade brasileira ter mudado muito desde aquele longínquo ano de 1941. o CPP vige ainda hoje, definindo as regras do processo penal no Brasil.

Acerca de suas disposições, a alternativa sem amparo legal é a

A

A lei processual pena! aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva. bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

C

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

D

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação penal poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

E

A lei processual penal admitirá aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1227966 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Com base na Lei n. º 9.099/1995 e suas alterações, assinale a opção correta.

A

Na ação penal pública condicionada à representação em crime da competência do juizado especial criminal, não obtida composição civil e não aceita a proposta de transação penal, o MP poderá, antes da denúncia, oferecer proposta de suspensão condicional do processo.

B

A suspensão condicional do processo pode ser concedida para cada crime isoladamente, desde que para cada um deles, individualmente, a pena mínima cominada não seja superior a um ano, mesmo que o somatório das penas ultrapasse esse limite.

C

Admite-se a composição civil entre o autor do crime de desacato e o policial desacatado.

D

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.

E

Frustrada, no juízo cível, por falta de bens à penhora, a execução da composição civil dos danos homologada no juizado especial criminal, o MP poderá oferecer denúncia contra o autor do fato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1227964 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Notícia-crime e instauração

Acerca do inquérito policial (IP), assinale opção correta.

A

Mesmo em caso de sigilo decretado no IP, a autoridade policial terá de encaminhar ao instituto de identificação os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

B

O advogado tem direito de vista aos autos do IP, salvo nos casos de decretação de sigilo.

C

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento de qualquer infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial, que, então, deverá reduzi-la a termo e, caso verifique a procedência das informações, instaurar inquérito.

D

A pedido do indiciado, a autoridade policial deverá instaurar o contraditório e a ampla defesa no curso do IP.

E

Nos crimes hediondos, o IP pode ser instaurado com base apenas em denúncia anônima encaminhada a delegado de polícia, a membro do MP ou a juiz, por constituir indício da prática de crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1227963 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade.

A

A prisão preventiva poderá ser decretada no curso da investigação criminal ou da instrução processual, a requerimento da autoridade policial ou do MP, ou de ofício, pelo juiz.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado.

C

Não poderá ser concedida fiança ao reincidente específico em crime de homicídio culposo.

D

No crime de epidemia com resultado morte, a fiança não poderá ser concedida pela autoridade policial, mas pelo juiz, por força da pena prevista em abstrato, tendo por valor entre dez e duzentos salários mínimos.

E

A fiança terá de ser quitada em dinheiro perante a autoridade que a estipular, vedado o depósito de pedras preciosas e de títulos da dívida pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1227962 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Efeitos dos Recursos Criminais

Com relação a recursos e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A

Não poderá ser declarada, pelo tribunal, a nulidade do ato processual praticado mediante corrupção passiva do juiz prolator da decisão.

B

Contra decisão que negar pedido de liberdade provisória poderá ser interposto recurso em sentido estrito perante o juiz, a quem competirá reformar ou sustentar sua decisão e, nesse último caso, encaminhar ao tribunal o recurso nos próprios autos.

C

Declarada a incompetência jurisdicional, o juiz deverá declarar nulos todos os atos processuais praticados e encaminhar os autos ao juiz competente.

D

Entende-se por efeito diferido do recurso o fato de a defesa poder interpor recurso perante o juiz singular e apresentar suas respectivas razões perante o tribunal.

E

Na pronúncia, se for reconhecido que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, caberá recurso em sentido estrito para o MP pleitear a exclusão da causa de diminuição da pena, que só poderá ser reconhecida pelos jurados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1227961 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Assinale a opção correta a respeito do processo penal.

A

No crime de falsificação de documento público, a falta de perícia, por ter o réu se recusado a fornecer material gráfico similar àquele encontrado nas peças falsificadas, não pode ser suprida por outro meio de prova, porque se tratar de crime que deixa vestígios.

B

No crime de uso de documento falso, pode-se prescindir da prova pericial, desde que o ilícito seja comprovado por outros meios de prova.

C

A perícia sobre a aptidão para efetuar disparos é indispensável no crime de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo concreto.

D

O exame de corpo de delito poderá ser realizado em qualquer dia e a qualquer hora, salvo aos domingos e feriados.

E

É nula a prova de um crime obtida por meio de interceptação telefônica relacionada a outro delito, ainda que judicialmente autorizada, pois a autorização relacionada a esse outro delito cabe ao juiz competente para processar e julgar a causa a ele pertinente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1227960 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Da Ação Civil
Apuração dos danos
Efeitos civis da absolvição penal

Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

A

Uma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal.

B

O ofendido poderá propor ação civil em face do agente, ainda que a sentença absolutória decida que o fato imputado não constitui crime.

C

Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, não importando seu silêncio em aceitação.

D

O assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.

E

O MP não pode aditar a queixa-crime por força da prevalência do princípio da disponibilidade da ação penal privada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1226719 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Provas:

Primeiro-Tenente
Provas ×

Critério de Fixação de Competência

Julgue o item subsequente, relativo à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.