Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei Federal nº 11.343/06, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas. sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar pode ser submetido às seguintes penas aqui descritas, com exceção de uma, que não está prevista na citada lei. Assinale-a.

Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que:

Assinale a opção correta:

A sucumbência reflexa:

Analise as seguintes proposições:

I. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo aplicável o direito ao silêncio, até porque o direito penal é dos fatos e não do autor.

II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é vedada a gravação clandestina, inexistindo ferimento ao princípio da proibição de utilização de prova ilícita, pois a despeito de ser reprovável no campo ético, não o é no jurídico, pois as garantias estabelecidas na Constituição em forma de direitos fundamentais, em rigor, estão previstas como forma de proteção à intervenção de terceiros, de modo que, quando um dos interlocutores cuida de registrar a sua conversa com outrem, ainda que sem o consentimento deste, não há que se falar em ofensa ao direito à intimidade.

III. O princípio da proibição de proteção insuficiente pode ser entendido como uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade.

IV. O princípio do in dubio pro societate somente é aplicável na fase pronúncia, uma vez que ele não se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito.

São corretas:

Em tema de interceptação telefônica, é correto afirmar que

A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção incorreta:

Em sede de Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo:

I. Para o oferecimento da denúncia será dispensado o exame de corpo de delito quando houver boletim médico ou prova equivalente atestando a materialidade do crime.

II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, bem como pela prevenção.

III. Na apuração das infrações penais de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.

IV. A composição dos danos civis, que deve ser reduzida a termo e valer como título executivo judicial, sempre obsta a propositura da ação penal.

São corretas: