Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o seguinte item.

A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu.

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue o item que se segue.

O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício.

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue o item que se segue.

A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz.

Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue o item subsecutivo.

Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o seguinte item.

Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue o item que se segue.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante.

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o seguinte item.

Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos apresentados pelo acusado em resposta à denúncia, da inexistência do crime apurado.

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.

A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue o item subsequente.

Caso uma pessoa injete em seu próprio organismo substância entorpecente e, em seguida, seja encontrada por policiais, ainda que os agentes não encontrem substâncias entorpecentes em poder dessa pessoa, ela estará sujeita às penas de advertência, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.