Sobre o interrogatório, verifica-se o seguinte:

X, cansado dos prejuízos decorrentes das avarias causadas a seu veículo por terceiro não identificado, instalou uma câmera de vigilância dirigida ao box da garagem a ele destinada em edifício onde reside, com o objetivo de identificar o autor dos danos praticados contra seu patrimônio. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a gravação de imagem, nesse caso, é:

O inquérito policial

As cartas precatórias, segundo o Código de Processo Penal,

É elemento de convicção considerado prova técnica:

Marreco é investigado, pela polícia federal, pela prática de uso de documento falso, a partir de notícia encaminhada pela Receita Federal, uma vez que sua empresa teria sido fraudulentamente transferida, mediante falsificação de assinaturas. Inconformado, impetra habeas corpus pessoalmente alegando ter sido ameaçado de indiciamento pelo delegado. Outrossim, averba que a polícia federal não teria competência para investigar os fatos, bem como o prazo para conclusão das investigações extrapolou 30 dias, já alcançando quase 60 dias sem o devido termo. Destarte, pede que o inquérito policial seja trancado. Nesse caso, verifica-se que

Acerca das intimações no Inquérito Policial, tem-se que

Em relação à investigação de homicídio, tem-se o seguinte:

Sobre as medidas assecuratórias, tem-se que, segundo o Código de Processo Penal:

Para a admissão da interceptação de comunicações telefônicas, é necessário que o fato investigado seja punido com pena de