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A interceptação telefônica, segundo a Lei nº 9.296/96,
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- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
- Desenvolvimento: diligências e providências
- Interrogatório
Relativamente ao depoimento no Inquérito Policial, tem-se que
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- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Inquérito Policial - Noções Gerais
- Ação Penal - Noções Gerais
Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pela suposta perpetração do referido delito. Remetidos os autos ao Ministério Público, este ofereceu denúncia apenas em relação a Manga, silenciando-se, entretanto, quanto a Pebinha. Nesse caso, quanto a Pebinha, verifica-se o seguinte:
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Sobre o direito de defesa, tem-se que
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Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de
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- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Desenvolvimento: diligências e providências
- Notícia-crime e instauração
Com relação à movimentação do Inquérito Policial, tem-se que
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Buguelo, com o objetivo de abrir conta-corrente no Banco do Brasil, encontrou-se com um conhecido em Belo Horizonte/MG, residente em Rio Verde/GO, e solicitou que este providenciasse uma carteira de identidade contrafeita, pagando, para tanto, a quantia de R$ 100,00. Munido de tal documento falso, entregue a ele em Campinas/SP, Buguelo dirigiu-se a São Paulo/SP, local onde usou o documento falso para abrir conta-corrente no Banco do Brasil. A competência para processar e julgar o feito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é do juízo da justiça estadual em
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No que diz respeito à prisão em flagrante, tem-se que
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Sobre a interceptação das comunicações, tem-se o seguinte:
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O habeas corpus
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