Segundo o Código de Processo Penal, a fiança não será concedida nos crimes

Nos juizados especiais criminais, segundo a Lei nº 9.099/95,

Quanto ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

Sobre a busca e apreensão domiciliar, verifica-se o seguinte:

Lekão do Cerrado e Capitão Didi foram presos em flagrante pela prática, em conjunto com terceiro até então não identificado, do crime previsto no artigo 157, do Código Penal. Após, todos foram denunciados pelo Ministério Público. Ato contínuo, foi nomeado pelo juízo, para defesa de todos os réus, o mesmo advogado, uma vez que não indicaram um patrono para suas defesas. Ao serem ouvidos em juízo, os policiais que os prenderam, arrolados como testemunhas, ratificando suas declarações prestadas perante a autoridade policial, aduziram que escutaram os denunciados conversando e, durante a conversa, imputaram a prática criminosa a Praga de Mãe, bandido conhecido na região, também denunciado pelo Ministério Público em concurso com Lekão do Cerrado e Capitão Didi, exclusivamente com base em tais declarações policiais. Após recusarem responder às perguntas durante o inquérito policial, todos negaram, em juízo, a prática criminosa. Dessa forma, tem-se o seguinte:

Concernente ao reconhecimento de pessoas e coisas no Inquérito Policial, tem-se que

O prazo de prisão temporária durante a investigação do crime de homicídio será de

Relativamente à instauração do Inquérito Policial, verifica-se o seguinte:

Quanto à prova pericial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

É princípio aplicável à ação penal de iniciativa privada: