173476 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Direito
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Julgue os próximos itens, relativos ao processo do trabalho.
O recurso de revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, é admissível se interposto sob o fundamento de contrariar orientação jurisprudencial do TST.

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173473 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Direito
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

Julgue os próximos itens, relativos ao processo do trabalho.
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a apreciação de fundamento de defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões.

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2684680 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)

Analise as seguintes afirmações:

I. O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte vencida, na hipótese de interposição de recurso, é de cinco dias contados do seu recolhimento, desde que o pagamento tenha sido feito no prazo recursal.

II. Sempre que houver acordo judicial, as custas processuais caberão em partes iguais aos litigantes e deverão ser pagas após o seu cumprimento.

III. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.

IV. Os prazos processuais contam-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo ser prorrogados pelo Juiz em virtude de força maior.

V. Os atos processuais são públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social e realizar-se-ão nos dias úteis, entre oito e dezoito horas.

Estão corretas APENAS

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2684679 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Analise as seguintes afirmações:

I. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

II. A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

III. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

IV. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de instrumento, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

V. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Segundo o posicionamento sumulado pelo TST, estão corretas

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2469414 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Jurídico
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Marque a alternativa incorreta.

A

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

B

O contrato individual deve necessariamente ser escrito, não se admitindo forma tácita de contratação.

C

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

D

A lei considera empregado a pessoa física que, em caráter não eventual e mediante relação de subordinação e contraprestação salarial, presta serviços a outrem, denominado empregador.

E

O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Questão Desatualizada

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1475255 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MS

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Advogado
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As disposições a seguir correspondem às orientações da Súmula 303 do Tribunal Superior do Trabalho.

I. Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos II e III abaixo.

II. Em dissídio individual, mesmo na vigência da CF/1988, está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

III. Nessas mesmas condições acima, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

IV. Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

Estão corretas:

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3348615 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CFQ

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Analista Superior - Geral
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Dissídio individual e dissídio coletivo

O art. 339 do Decreto Lei nº 5.452/43, que trata da Consolidação das Leis do Trabalho, diz que:

A

é obrigatória a admissão de químicos na indústria de fabricação de produtos químicos e que mantenham laboratório de controle químico.

B

o químico será suspenso do exercício de suas funções apenas nos casos em que der falso testemunho, quebrar o sigilo profissional ou promover falsificações.

C

a fiscalização do exercício da profissão de químico incumbe exclusivamente às autoridades regionais do ministério do trabalho e previdência social, nos estados.

D

na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos certificados por órgãos competentes terão preferência, em igualdade de condições.

E

o nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório, deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.

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3238405 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Analista do Ministério Público - Direito
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De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública, EXCETO

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2447505 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Previdenciário
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Julgado procedente em parte os pedidos vertidos numa reclamação trabalhista, ambas as partes recorrem no prazo legal, sendo que o juiz nega seguimento ao recurso da empresa porque deserto. Ao apresentar contrarrazões ao recurso ordinário do autor, e ciente da decisão judicial que negou seguimento ao seu recurso, a empresa apresenta recurso ordinário adesivo com o mesmo conteúdo, mas desta feita junta as guias de custas e depósito recursal. Ciente do recurso ordinário adesivo, o autor desiste do recurso ordinário por ele interposto, mas ato contínuo o réu afirma que o recurso ordinário adesivo teve o condão de ratificar o conteúdo do seu recurso ordinário principal, que deve assim ter seguimento normal, mesmo porque ele não concordou com tal desistência. Nesta hipótese, marque a alternativa correta:

A

A empresa tem razão, pois na Justiça do Trabalho cabe a ratificação do recurso trancado, ainda que em sede de adesivo, sendo que a desistência do recurso principal pelo autor não altera esse panorama, mesmo porque não houve aquiescência da ré.

B

A empresa está errada, pois a ratificação é possível, mas a tramitação do seu recurso ficou prejudicada porque o recurso adesivo sofre contingências em relação ao recurso principal, a exemplo da desistência.

C

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, com prazo de 8 dias, mas é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. Em relação à desistência, ela prescinde da concordância do adversário.

D

O recurso adesivo não poderia ser conhecido em razão da preclusão consumativa. Logo, diante da narrativa, a decisão judicial transitou em julgado, posto que desnecessária concordância da parte adversa para homologar desistência de recurso.

E

Se o pedido fosse extinto sem resolução do mérito em razão de preliminar conhecida de ofício, a empresa não poderia recorrer adesivamente para que o pedido fosse julgado improcedente.

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2447498 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Previdenciário
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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

A Ação Rescisória é considerada meio autônomo de impugnação à sentença de mérito, transitada em julgado. A CLT cuida do tema de forma incipiente, no art. 836. O referido dispositivo legal reconhece, expressamente, a necessidade de aplicação subsidiária do Capítulo IV, Título IX, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, que trata do mesmo tema. Com relação à Ação Rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O ajuizamento da demanda está sujeito a depósito prévio, no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 836, caput, da CLT, que será revertido à outra parte na hipótese de improcedência do pedido ou de inadmissibilidade da ação rescisória.

B

A resposta do réu será oferecida entre 1 5 e 30 dias, devendo o juiz, no caso concreto, fixar o prazo.

C

Concluída a instrução processual as partes terão vistas dos autos, em 10 dias sucessivos, para aduzir razões finais, após o que a demanda será submetida a julgamento.

D

É incabível para atacar as sentenças de liquidação, mesmo que estas enfrentem questões relativas à feitura da conta, conforme já pacificado na jurisprudência do TST.

E

É possível a condenação em honorários advocatícios, conforme jurisprudência sumulada do TST.