O Município de Osasco foi intimado de uma decisão liminar proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando o depósito, em vinte e quatro horas, de quantia em dinheiro para fins de pagamento de salários atrasados de um empregado de empresa terceirizada, sob pena de sequestro, sob o fundamento de responsabilidade solidária entre o poder público contratante e a empresa terceirizada.

Nessa situação, a medida judicial adequada a ser adotada pela Municipalidade para reverter, de forma imediata, referida decisão na Justiça do Trabalho será a

Quanto ao direito processual do trabalho, julgue os itens que se seguem,

A prescrição intercorrente ocorre no prazo de dois anos, a contar de quando o exequente não cumpre determinação judicial no curso da execução, e ela pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Quanto ao direito processual do trabalho, julgue os itens que se seguem,

O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência do reclamado importa revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Acerca das partes e dos procuradores na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes conforme o entendimento jurisprudencial do TST.

I Aplica-se ao processo do trabalho a norma processual que permite que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, gozem de prazos contados em dobro para suas manifestações.
II Os procuradores municipais podem representar em juízo as autarquias e fundações públicas do respectivo município somente se designados pela lei da respectiva unidade da Federação ou se investidos de instrumento de mandato válido.
III Os procuradores municipais, quando representarem o município em juízo, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo desnecessário declararem-se exercentes do cargo de procurador e indicarem o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Assinale a opção correta.

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado

Na justiça do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor seja de, no máximo,

A avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes e, uma vez concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação, em que os bens serão vendidos pelo maior lance. Nesse caso, o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a

Em determinada reclamação trabalhista, o recurso ordinário interposto pela ex-empregadora encontra-se pendente de julgamento e alcança todo o objeto da condenação.

Para agilizar o procedimento, o reclamante iniciou a execução provisória do julgado, apresentando os cálculos de liquidação pertinentes, que foram submetidos à análise do adversário, da contadoria do juízo e, depois, homologados por serem reputados corretos.

O juiz concedeu 48 horas para que a sociedade empresária depositasse a quantia nos autos, o que foi cumprido. Logo depois o exequente peticionou a liberação do valor homologado a seu favor.

Diante desses fatos e do disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.

Pietro está sendo executado na Justiça do Trabalho e, em seu processo, o juiz acionou todas as ferramentas tecnológicas disponíveis para tentar apreender dinheiro ou bens, mas não teve sucesso. Como última e radical tentativa de coerção, o exequente requereu a suspensão do passaporte de Pietro, o que foi deferido pelo magistrado e cumprido.

Inconformado, Pietro o contratou como advogado(a) e você impetrou habeas corpus para garantir o direito de locomoção do seu cliente, comprovando que ele adquiriu passagem aérea para uma viagem ao exterior, mas que estava impossibilitado de deixar o território nacional. Em decisão colegiada, o TRT negou, no mérito, o salvo conduto a Pietro, e, em razão disso, você pretende recorrer da decisão.

Assinale a opção que indica a medida judicial correta que você deverá apresentar e para que órgão.

Em sede de reclamação trabalhista, a decisão deferindo horas extras para o autor transitou em julgado. Após a liquidação de sentença e fixado o débito em R$ 10.000,00, a sociedade empresária que é ré foi intimada a pagar.

Ocorre que, você, advogado(a) da sociedade empresária ré, entendeu que os valores estavam incorretos. Seu cliente teve um veículo penhorado para garantir a execução. Você apresentou embargos à execução tempestivamente, contestados pela parte contrária.

O juiz julgou improcedente sua alegação e manteve o valor. Seu cliente lhe perguntou se haveria mais alguma medida para discutir o valor.

Admitindo que você foi notificado da decisão na data de ontem e que ela não contém nenhum vício processual formal, assinale a opção que indica o recurso cabível.