108100 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades
Execução trabalhistaFormas de defesa na execução
Execução trabalhistaExecução provisória e definitiva

Em sede de execução definitiva de créditos previdenciários, oriundos de sentença condenatória e em virtude de não terem sido localizados bens da pessoa jurídica reclamada, o juiz competente determinou a penhora do saldo da conta- corrente de um dos sócios da reclamada.

Em virtude de o sócio da reclamada residir em outra comarca, foi determinada a expedição de carta precatória, para cumprimento da penhora, citação e intimação.

Irresignado, o sócio da reclamada ajuizou ação de embargos de terceiros, alegando ausência de responsabilidade no pagamento de débitos da pessoa jurídica, impossibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ofensa à coisa julgada, por não constar, na sentença, condenação ao pagamento de débitos previdenciários, e impossibilidade de penhora de dinheiro, em virtude de existirem outros bens penhoráveis.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Havendo necessidade de interposição de recurso de revista, é bastante para sua admissibilidade a mera demonstração de violação à legislação infraconstitucional.

B

Não houve ofensa à coisa julgada, visto que os débitos previdenciários são exeqüíveis, mesmo nos casos em que, havendo condenação pecuniária, a sentença for omissa no tocante aos descontos previdenciários.

C

A execução definitiva deve desenvolver-se do modo menos gravoso ao executado, razão pela qual é ilegítima a penhora sobre dinheiro, havendo outros bens penhoráveis pertencentes ao executado.

D

O juízo deprecado é competente para o julgamento dos embargos de terceiros.

Questão Anulada

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108099 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioSubstituição das Partes e Procuradores

Determinada pessoa jurídica, demandada em reclamação trabalhista, compareceu à audiência preliminar por intermédio de preposto regularmente constituído e acompanhada de seu advogado, Roberto. A sentença de primeira instância julgou absolutamente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a demandada ao pagamento dos verbas rescisórias pleiteadas.

Não se conformando com a decisão, a reclamada interpôs recurso ordinário, o qual foi julgado improvido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Em sede de recurso de revista, o relator constatou que não havia nos autos nenhum instrumento de mandato outorgando poderes a Roberto, razão pela qual o recurso foi considerado inexistente.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A

O fato de a reclamada ter comparecido às audiências acompanhada do seu advogado, Roberto, torna inequívoca a existência de mandato tácito, razão pela qual o recurso não pode ser considerado inexistente.

B

Durante a fase recursal, constatada a irregularidade de representação, o relator deveria conceder prazo para que a reclamada constituísse um procurador.

C

O recurso não seria considerado inexistente se fosse interposto por advogado substabelecido, mesmo não tendo o advogado substabelecente poderes para substabelecer, nos termos do mandato outorgado.

D

Não se regulariza substabelecimento com a outorga posterior de instrumento de mandato.

Questão Anulada

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1411553 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Segundo a exegese do Art.843, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e conforme a jurisprudência trabalhista dominante, o preposto:

A

não precisa ser ou ter sido empregado do reclamado, bastando que conheça dos fatos referentes à lide e possa esclarecê-los em juízo.

B

deve ser necessariamente empregado do reclamado, salvo quando se trate de empresa sem fins lucrativos.

C

não precisa ser empregado do reclamado, se o reclamante for trabalhador rural.

D

terá de ser sempre o próprio reclamado ou seu gerente.

E

deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico.

Questão Desatualizada

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1399393 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Súmulas e OJs

Assinale assertiva incorreta sobre presunção relativa na produção e avaliação da prova de acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Presumem-se verdadeiras as anotações lançadas pelo empregador na carteira profissional do empregado.

B

O pagamento de gratificação equivalente a 1/3 do salário do cargo efetivo faz presumir o exercício de cargo de confiança bancário.

C

Presume-se recebida a notificação 48 horas após sua postagem, incumbindo ao destinatário fazer uma prova do não-recebimento.

D

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do beneficio previdenciário, sem apresentar justificativa.

E

A não-apresentação injustiçada dos registros de jornada pelo empregador que tem mais de 10 empregados faz presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo empregado.

Questão Desatualizada

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1392305 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

Assinale assertiva incorreta sobre preclusão.

A

Preclusão é a perda de uma faculdade processual.

B

A preclusão lógica decorre da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro(s) já praticado(s).

C

A preclusão consumativa resulta do não-exercicio de uma faculdade processual no prazo determinado.

D

O instituto da preclusão se funda, entre outros, nos princípios do impulso processual e da segurança das relações processuais.

E

No processo do trabalho, a ausência de impugnação fundamentada da conta de liquidação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, por parte do executado, no prazo de 10 dias dado pelo juiz, importa em reclusão temporal.

Questão Desatualizada

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1382261 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)

Assinale a assertiva incorreta sobre custas no processo do trabalho.

A

O recolhimento prévio das custas do processo de execução não é pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de petição.

B

Quando houver acordo, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes, se outra forma não for convencionada.

C

O sindicato interveniente respondera solidariamente pelas custas quando o empregado não tiver obtido o benefício da justiça gratuita ou a isenção de custas.

D

O juiz pode conceder de oficio o beneficio da justiça gratuita para dispensa das custas processuais a quem declarar, sob as penas da lei, que não tem condições de pagá-las sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

E

As entidades fiscalizadoras do exercício profissional são isentas do pagamento das custas processuais.

Questão Desatualizada

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1381096 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Assinale a assertiva incorreta com relação à representação das partes em audiência no processo de trabalho, levando em conta o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Ainda que injustificadamente ausente a demandada à audiência em que deveria apresentar defesa, o comparecimento do advogado munido de procuração traduz ânimo de defesa e impede a decretação da revelia.

B

Se o empregado não puder comparecer à audiência por motivo de doença devidamente comprovada, poderá fazer-se representar pelo sindicato da categoria profissional.

C

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

D

O sindicato pode representar os empregados em reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento.

E

A revelia pode ser elidida mediante apresentação de atestado médico que mencione a incapacidade de locomoção do empregador ou de seu preposto.

Questão Desatualizada