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I. Enquanto nas inspeções de rotina avalia-se as condições estruturais e procedimentais de um estabelecimento que quer iniciar a fabricação de um alimento, no licenciamento é verificado se a prática corresponde ao que está definido nos procedimentos e se os controles ao longo do processo são suficientes e adequados para garantir a produção de alimentos de qualidade e seguros ao consumo.
II. A regularização dos produtos também pode ocorrer de forma simplificada, ou seja, não depender de avaliação prévia. Neste caso, a finalidade do controle é saber sobre a entrada de um novo produto no mercado e, conforme o caso, estabelecer medidas de controle subsequentes. Já o registro de alimentos é uma forma de regularização mais restritiva, aplicada em casos onde há um risco relevante que deve ser reduzido ou minimizado por meio de uma prévia autorização por parte da Anvisa.
III. O controle pós-mercado abrange as medidas adotadas após o início das atividades de uma empresa e da comercialização de um alimento e, como o controle pré-mercado, também avalia o cumprimento das exigências legais. Ele é complementar às atividades de licenciamento e regularização de produtos, tendo como foco os riscos e problemas que acontecem durante o processo de fabricação, distribuição ou comercialização de um alimento.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IASP
Orgão: Pref. São Sebastião Alto-RJ
Com base na comercialização e dispensação de produtos, marque verdadeiro (V) o falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__)A legislação sanitária pode estabelecer, ainda, a isenção do registro, notificação ou cadastro de determinados produtos junto à Fiocruz.
(__) O nome, o número do lote e o fabricante dos produtos adquiridos devem estar discriminados na nota fiscal de compra e serem conferidos no momento do recebimento.
(__)As farmácias e drogarias devem estabelecer, documentar e implementar critérios para garantir a origem e qualidade dos produtos adquiridos.
(__)Somente é permitido o recebimento de produtos que atendam aos critérios definidos para a aquisição e que tenham sido transportados conforme especificações do comerciante e condições estabelecidas na legislação sanitária específica.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:
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Institui roteiro de inspeção para transportadoras de produtos farmacêuticos e farmoquímicos a serem observados pelos órgãos de vigilância sanitária em todo o território nacional a:
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Os componentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) foram definidos nas esferas de governo federal, estadual e municipal. Julgue as afirmativas abaixo sobre essas esferas:
I. O nível federal é composto pela ANVISA e o INCQS. São atribuições próprias da Anvisa: o controle sanitário de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados; as ações afeitas à área de Relações Internacionais; e, ainda, a promoção de estudos e manifestação sobre a concessão de patentes de produtos e processos farmacêuticos previamente à anuência pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O INCQS tem a função de dar suporte laboratorial às ações de vigilância sanitária em todo o território nacional, previstas na legislação sanitária.
II. O nível estadual é composto pelos 27 órgãos de vigilância sanitária nos estados e no Distrito Federal e seus respectivos Laboratórios Centrais de Saúde Pública. Os órgãos estaduais de vigilância sanitária coordenam os sistemas estaduais e executam as principais ações de fiscalização do sistema nacional, além de prestar cooperação técnica aos municípios.
III. O nível municipal é composto pelos serviços municipais de vigilância sanitária, que tem a competência de coordenar, regular complementarmente e executar as ações locais de vigilância sanitária.
Marque a alternativa correta:
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