3514202 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Segundo a Lei nº 6.437/1977, infrações sanitárias podem resultar em penalidades administrativas, que incluem advertências, multas, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos. Considere o seguinte caso: Um mercado foi autuado pela comercialização de queijos artesanais sem inspeção sanitária, mas os produtos estavam devidamente rotulados como “produzidos em pequena escala”. O proprietário alegou que a inspeção não era obrigatória para esse tipo de produto. Qual seria a medida administrativa mais apropriada?

A

Permitir a continuidade da comercialização dos queijos, desde que a origem e a produção artesanal sejam comprovadas.

B

Determinar a apreensão dos produtos e aplicar multa ao mercado por descumprimento das normas de inspeção.

C

Solicitar ao proprietário que providencie a regularização dos produtos, permitindo sua comercialização temporária.

D

Emitir advertência ao mercado e permitir a venda apenas em feiras locais, devido à produção em pequena escala.

E

Recolher amostras para análise laboratorial antes de tomar qualquer decisão sobre a destinação dos produtos.

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3514199 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
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Vigilância Sanitária

Durante uma inspeção em um restaurante, o fiscal observou que alimentos crus estavam sendo manipulados na mesma bancada que alimentos prontos para consumo, sem qualquer procedimento de higienização intermediária. Além disso, verificou-se a ausência de treinamento documentado dos manipuladores e inconsistências nos registros de limpeza de equipamentos. Com base nas normas de Boas Práticas de Fabricação (BPF), qual seria a abordagem mais técnica e legalmente embasada?

A

Determinar o descarte imediato de todos os alimentos presentes na área de manipulação, considerando o risco de contaminação cruzada.

B

Emitir um auto de infração, interditar o setor de manipulação de alimentos e exigir a implementação imediata de treinamentos e procedimentos corretivos.

C

Aplicar multa ao restaurante, mantendo as operações regulares sob monitoramento semanal até que as falhas sejam corrigidas.

D

Permitir a continuidade das operações, desde que o restaurante apresente um plano de adequação aprovado em até 15 dias.

E

Conceder advertência formal e solicitar que os alimentos sejam submetidos a tratamento térmico antes de serem servidos aos clientes.

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3514197 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei nº 6.437/1977 prevê penalidades específicas para infrações sanitárias. Um dos princípios fundamentais dessa legislação é o da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas sempre que houver risco potencial à saúde pública.

Diante disso, analise o seguinte caso: Um supermercado foi flagrado comercializando ovos com rótulos ilegíveis, dificultando a identificação do prazo de validade e da origem. Qual seria a medida administrativa mais adequada?

A

Solicitar a substituição dos rótulos e permitir a continuidade da comercialização dos ovos sob supervisão.

B

Enviar o lote para doação, desde que acompanhado de informações adicionais sobre o prazo de consumo seguro.

C

Permitir a venda dos ovos após análise microbiológica para verificar a ausência de risco à saúde pública.

D

Emitir uma advertência formal ao supermercado e conceder prazo para adequação das etiquetas.

E

Apreender o lote de ovos, lavrar auto de infração e determinar a inutilização dos produtos, considerando o descumprimento das normas de rotulagem.

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3514193 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
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Vigilância Sanitária

Sobre padrões microbiológicos de alimentos estabelecidos pela legislação brasileira, assinale a alternativa correta:

A

A presença de Salmonella spp. em alimentos processados é aceitável em níveis abaixo de 10 UFC/g, desde que acompanhada de plano de ação corretivo.

B

Produtos lácteos pasteurizados devem apresentar contagem máxima de coliformes termotolerantes inferior a 1 UFC/mL, conforme regulamentação vigente.

C

Listeria monocytogenes é tolerada em alimentos prontos para consumo em concentrações inferiores a 100 UFC/g, desde que não destinados a populações vulneráveis.

D

A contagem padrão em placas é o único método aceito para avaliação microbiológica de produtos cárneos refrigerados.

E

A legislação brasileira não estabelece padrões microbiológicos para alimentos destinados ao consumo infantil.

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3514191 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
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Vigilância Sanitária

A brucelose bovina é uma das zoonoses de maior relevância em saúde pública, devido ao impacto na cadeia produtiva e no consumo humano. Segundo o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT), “os rebanhos devem ser submetidos a testes periódicos, e animais reagentes devem ser abatidos sanitariamente”.

Considere o seguinte cenário: Em uma propriedade rural, foi constatada a presença de animais reagentes ao teste de brucelose, mas o produtor recusou-se a realizar o abate sanitário, alegando prejuízos financeiros. Qual medida deve ser adotada pelo fiscal sanitário?

A

Registrar um auto de infração, determinar a interdição da propriedade e solicitar apoio da vigilância sanitária estadual para execução do abate.

B

Emitir uma advertência ao produtor e conceder prazo adicional para realização do abate sanitário.

C

Realizar novo teste nos animais para confirmação da positividade antes de tomar qualquer medida administrativa.

D

Permitir que os animais permaneçam na propriedade, desde que isolados do restante do rebanho e monitorados periodicamente.

E

Encaminhar o caso ao Ministério Público, uma vez que o abate sanitário só pode ser realizado com consentimento do proprietário.

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3514190 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
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Vigilância Sanitária

Sobre as técnicas de fiscalização sanitária, qual alternativa está tecnicamente correta?

A

A coleta de amostras microbiológicas deve ser realizada exclusivamente em produtos suspeitos, sendo dispensada em auditorias regulares.

B

O transporte de amostras para análise laboratorial deve ser feito sob refrigeração, independentemente do tipo de amostra ou do método analítico empregado.

C

A análise visual de condições de higiene em estabelecimentos alimentícios é suficiente para determinar a conformidade com normas de Boas Práticas de Fabricação (BPF).

D

O registro fotográfico durante a fiscalização é opcional, dependendo do tipo de infração constatada e do porte do estabelecimento.

E

O monitoramento de temperaturas em estabelecimentos alimentícios deve considerar apenas a faixa de segurança indicada para alimentos congelados, desconsiderando a estabilidade térmica durante o transporte.

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3514189 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
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Vigilância Sanitária

Segundo a legislação vigente, “a inspeção sanitária deve ser pautada em princípios de precaução, priorizando ações preventivas e corretivas para proteger a saúde coletiva”. Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção em um restaurante, o fiscal constatou que alimentos prontos para consumo estavam armazenados a temperaturas inadequadas, e não havia registro das últimas higienizações de equipamentos. Além disso, a documentação do treinamento dos manipuladores de alimentos estava incompleta. Qual seria o procedimento mais adequado neste caso?

A

Aplicar multa e determinar a interdição imediata do restaurante até que todas as irregularidades sejam corrigidas.

B

Emitir um auto de infração, com prazo para regularização e possíveis penalidades, caso as condições de temperatura representem risco iminente.

C

Solicitar o descarte apenas dos alimentos identificados como inadequados e permitir a continuidade das operações mediante assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

D

Suspender temporariamente as atividades de manipulação de alimentos e exigir o treinamento imediato dos funcionários antes da retomada.

E

Emitir uma advertência formal, considerando a ausência de danos diretos aos consumidores.

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3514187 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e as penalidades correspondentes, sendo considerada um marco na garantia da saúde pública. Segundo o texto da lei: “Constitui infração sanitária toda ação ou omissão que viole as normas legais e regulamentares destinadas à preservação da saúde”.

Diante disso, considere o seguinte caso: Durante uma fiscalização em um mercado, foi constatada a venda de produtos lácteos com data de validade alterada e armazenados a temperaturas acima do recomendado.

Ao ser questionado, o gerente justificou que a prática era necessária para evitar desperdício. Baseando-se na legislação sanitária, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa e legalmente adequada:

A

Notificação ao estabelecimento para regularização em até 48 horas, sem apreensão dos produtos, uma vez que não houve comprovação de dano à saúde.

B

Aplicação de multa e interdição imediata do estabelecimento, devido à gravidade da infração, independentemente do volume de produtos irregulares.

C

Apreensão e descarte dos produtos irregulares, com registro do auto de infração e possibilidade de suspensão temporária das atividades, caso haja reincidência.

D

Solicitação de análise laboratorial dos produtos antes de qualquer sanção, para comprovar a existência de risco efetivo à saúde pública.

E

Advertência verbal ao gerente, considerando que a intenção foi reduzir perdas econômicas, sem prejuízo direto ao consumidor.

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3514156 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre os princípios éticos aplicáveis à fiscalização sanitária, analise as alternativas e escolha a correta:

A

A transparência nas ações de fiscalização inclui a divulgação pública imediata de todas as irregularidades encontradas, mesmo quando o impacto à saúde pública for considerado baixo.

B

O fiscal sanitário deve manter o sigilo sobre informações obtidas durante inspeções, exceto quando há risco iminente de saúde pública ou determinação legal.

C

A aplicação de penalidades em fiscalizações sanitárias é proporcional ao porte do estabelecimento e ao impacto econômico gerado, sendo este o principal critério de decisão.

D

Infrações relacionadas à segurança alimentar devem ser tratadas exclusivamente no âmbito administrativo, sendo desnecessária a comunicação ao Ministério Público em casos de baixo risco.

E

A fiscalização sanitária pode ser conduzida sem identificação prévia do fiscal, garantindo maior imparcialidade na coleta de informações e avaliação das condições do local.

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3514148 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre a regulamentação dos aditivos alimentares pela ANVISA, escolha a alternativa mais tecnicamente correta considerando as exigências toxicológicas e normativas internacionais:

A

A regulamentação brasileira de aditivos alimentares considera os efeitos cumulativos de compostos que compartilhem mecanismos de ação toxicológicos semelhantes, aplicando abordagens de toxicidade combinada.

B

Os limites de ingestão diária aceitável (IDA) para aditivos alimentares são definidos com base em estudos de toxicidade aguda e subcrônica, dispensando a necessidade de avaliações carcinogênicas em compostos não genotóxicos.

C

O uso de aditivos classificados como GRAS (Generally Recognized as Safe) é automaticamente permitido no Brasil, desde que sua aplicação esteja alinhada às diretrizes internacionais do Codex Alimentarius.

D

Corantes artificiais e conservantes são proibidos em alimentos destinados ao público infantil, independentemente da concentração utilizada e dos limites estabelecidos pelas regulamentações.

E

A análise de risco para aditivos alimentares no Brasil é baseada exclusivamente em estudos de exposição alimentar local, sem considerar dados extrapolados de populações internacionais.