De acordo com a Lei nº 8.080/1990, compete a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios realizar, em seu âmbito administrativo, atribuições comuns. De acordo com as atribuições consideradas comuns, analise as afirmativas:

I. Elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência a saúde.

II. Elaborar e atualizar periodicamente plano de saúde.

III. Executar serviços de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

Assinale:

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em sua 198ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2009.

(Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartas_direitos_usuarios_saude_3ed.pdf.)

Quanto aos deveres dos pacientes, analise as afirmativas a seguir:

I. Fornecer informações completas sobre todos o seu histórico de saúde, doenças prévias, usos de medicamentos ou fármacos que causam dependência.

II. Ter cuidado e se responsabilizar pelas instalações da instituição colocadas à sua disposição.

III. Nos serviços de saúde contribuir para a ordem, evitando ruídos, uso de fumo e derivados do tabaco e bebidas alcoólicas, colaborando com a limpeza e segurança do ambiente.

IV. Informar a equipe de saúde e a autoridade sanitária local a existência de doença transmissível, mesmo quando esta requer o isolamento ou quarentena da pessoa.

Assinale:

Dentre as competências estabelecidas para o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), tem-se que além de outras atribuições, nos termos da lei, a única que não lhe compete é:

A agência reguladora no Brasil que tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras, é a:

Qual a portaria que estabelece a obrigatoriedade do SNGPC para farmácias e drogarias:

Marque, dentre as alternativas abaixo, como a ANVISA garante sua independência administrativa: