O poder de polícia sanitária, enquanto faculdade da Administração Pública de restringir o uso e gozo de bens e atividades em prol da saúde coletiva, encontra seu ato formalizador inicial do processo administrativo sancionador por meio da lavratura do Auto de Infração. Este deve ser elaborado quando, no exercício da fiscalização, for:

Analise as afirmativas abaixo, à luz da Lei Nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabelece o medicamento genérico, e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 9656/1999, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

Sobre os Serviços Tipo II, definidos na Resolução da Anvisa N° 978, de 6 de junho de 2025, que dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC), é correto afirmar:

A Resolução da Anvisa No 978, de 6 de junho de 2025, dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC). À luz desta norma, o laboratório clínico que cumpre os requisitos nela estabelecidos, pode ser classificado como:

O texto constitucional vigente estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. No tocante ao financiamento e à organização das ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.

Durante treinamento inicial, o técnico em farmácia estuda a legislação que regula o comércio de medicamentos no país. É CORRETO afirmar que a Lei Federal nº 5.991/1973 dispõe especificamente sobre:

Durante inspeção sanitária em entreposto frigorífico de produtos cárneos, verificou-se que as câmaras frias operavam a -18°C (conformidade técnica), os produtos apresentavam características sensoriais normais, e os equipamentos estavam aparentemente limpos. A análise da documentação identificou ausência de registros sistemáticos de procedimentos operacionais nos últimos 15 dias. Considerando os princípios de fiscalização sanitária, controle higiênico-sanitário e legislação vigente (Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA), assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a internação involuntária, medida prevista na Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Nacional de Saneamento Básico, os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, entre outras, na hipótese de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito. Neste caso, a suspensão dos serviços será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a quantos dias da data prevista para a suspensão?