Qual das resoluções abaixo dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada em 1999 por meio da Lei n° 9.782. As ações desenvolvidas pela agência são vastas. Assinale a alternativa que não representa uma ação desenvolvida diretamente pela ANVISA.

A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Conforme essa lei, artigo 2º, NÃO compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

Segundo a ANVISA, as 9 (nove) certezas que devem ser checadas antes de administrar um medicamento, são:

A notificação de intoxicação por agrotóxico é compulsória, devendo ser realizada diante da suspeita ou confirmação de doença ou agravo, e pode ser feita pelos médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, conforme a Portaria GM/MS nº 204, de 17 de fevereiro de 2016 (BRASIL, 2016l). Assinale a alternativa que corresponde a classificação das intoxicações por agrotóxicos:

Os padrões de qualidade do ar (PQAr), segundo publicação da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2005, variam de acordo com a abordagem adotada para balancear riscos à saúde, viabilidade técnica, considerações econômicas e vários outros fatores políticos e sociais, que, por sua vez, dependem, entre outras coisas, do nível de desenvolvimento e da capacidade nacional de gerenciar a qualidade do ar. No Brasil, os padrões de qualidade do ar são estabelecidos por qual das resoluções abaixo:

O Sistema Nacional de Notificação de Eventos Adversos é um dos módulos para notificação do Sistema de Notificação em Vigilância Sanitária – NOTIVISA e foi desenvolvido para receber as notificações de eventos adversos que ocorreram com os pacientes durante sua internação/atendimento em serviços e estabelecimentos assistenciais de saúde do país ou durante o uso de tecnologias de saúde (medicamentos, artigos médico-hospitalares, etc). É CORRETO afirmar que este formulário pode ser preenchido por:

Dentre as atribuições do Fiscal de Vigilância Sanitária está a fiscalização da saúde ambiental, que corresponde as ações intra, intersetoriais e interdisciplinares de saúde e ambiente e suas relações, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco e das doenças/agravos à saúde humana, relacionados ao ambiente e às atividades produtivas, com vistas ao bem-estar, à qualidade de vida e à sustentabilidade. Sendo assim, é correto afirmar que estas atribuições contemplam as seguintes ações, EXCETO:

São considerados instrumentos legais da vigilância sanitária e devem ser adaptados de acordo com a realidade de cada município:

I - Lei de Criação do Serviço de Vigilância Sanitária.

II - Portaria de designação dos profissionais como fiscais sanitários.

III - Lei de instituição do Código Sanitário.

IV - Lei de Criação da Taxa de Vigilância Sanitária.

Estão CORRETAS as alternativas:

De acordo com a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e o PARA (Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos), as principais orientações para os consumidores reduzirem a exposição a resíduos de agrotóxicos nos alimentos são, EXCETO: