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( ) O Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, gerido pelo Ministério da Saúde, é o sistema informatizado de acesso público para o registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ( ) O condicionamento das transferências constitucionais de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, da Constituição Federal ocorrerá por meio de: medida preliminar de direcionamento das transferências constitucionais para a conta vinculada ao Fundo de Saúde do ente federativo beneficiário; ou suspensão das transferências constitucionais. ( ) Para a preservação do cumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em saúde no exercício corrente, os depósitos em conta vinculada ao Fundo de Saúde não poderão superar: doze por cento dos repasses decendiais, no caso de Estados e Distrito Federal; e quinze por cento dos repasses decendiais, no caso de Municípios. ( ) As transferências voluntárias da União serão suspensas: quando constatado o descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos Estados e Municípios; e na ausência de declaração e homologação das informações no SIOPS, transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema para os gestores a que se refere o art. 4º do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Francisco Beltrão-PR
A RDC N° 67/2007, dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias. Das alternativas abaixo, em relação às DEFINIÇÕES, assinale a alternativa INCORRETA.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Francisco Beltrão-PR
Das alternativas apresentadas abaixo sobre a dispensação de medicamentos (conforme a Resolução RDC Nº 44/2009), assinale a alternativa CORRETA.
I. O estabelecimento farmacêutico deve assegurar ao usuário o direito à informação e orientação quanto ao uso de medicamentos.
II. Não podem ser dispensados medicamentos cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam induzir a erro ou confusão.
III. No momento da dispensação dos medicamentos deve ser feita a inspeção visual para verificar, no mínimo, a identificação do medicamento, o prazo de validade e a integridade da embalagem.
IV. A dispensação de medicamentos genéricos, no que tange à intercambialidade, deve ser feita de acordo com o disposto na legislação específica.
V. A dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial deve atender às disposições contidas na legislação específica.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Francisco Beltrão-PR
A Resolução RDC Nº 44/2009 dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas, conforme as alternativas apresentadas abaixo, em relação às condições de armazenamento, assinale a alternativa CORRETA.
I. Todos os produtos devem ser armazenados de forma ordenada, seguindo as especificações do fabricante e sob condições que garantam a manutenção de sua identidade, integridade, qualidade, segurança, eficácia e rastreabilidade.
II. O Procedimento Operacional Padrão (POP) deverá definir medidas a serem tomadas quando forem verificadas condições inadequadas para o armazenamento.
III. Os produtos devem ser armazenados em gavetas, prateleiras ou suporte equivalente, afastados do piso, parede e teto, a fim de permitir sua fácil limpeza e inspeção.
IV. Os produtos violados, vencidos, sob suspeita de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração devem ser segregados em ambiente seguro e diverso da área de dispensação e identificados quanto a sua condição e destino, de modo a evitar sua entrega ao consumo.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Francisco Beltrão-PR
A Resolução RDC N° 45/2003 visa estabelecer normas para o preparo e a administração das Soluções Parenterais (SP) de modo a manter suas características quanto à identidade, compatibilidade, estabilidade, esterilidade e segurança. Das alternativas apresentadas abaixo, assinale a ALTERNATIVA INCORRETA, quanto às normas para o preparo e a administração das SP.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Francisco Beltrão-PR
Analise as afirmativas referentes aos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo e assinale a opção correta:
As Denominações Comum Brasileira (DCB) são fundamentais para dar suporte à política nacional de medicamentos genéricos e garantir a sua utilização em áreas de registro de medicamentos na Anvisa. Conforme a RDC N° 63/2012, assinale a alternativa CORRETA em relação às regras de nomenclatura de DCB.
I. A nomenclatura deve obedecer à grafia e fonética da língua portuguesa do Brasil.
II. O nome comum ou genérico deve ser fonética e ortograficamente distinto de outros já existentes e possuir a grafia mais simples possível.
III. É vedado o uso do nome comercial, marca de fábrica ou outros nomes de fantasia como DCB.
IV. Devem ser evitados nomes comuns ou genéricos que, por ortografia ou fonética induzam alguma sugestão de ordem anatômica, fisiológica, patológica, terapêutica ou que possam dar margem a confusão com outros.
V. O uso de número ou letra isolados deve ser evitado e, se necessário, pode ser utilizada letra maiúscula.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Francisco Beltrão-PR
De acordo com a Resolução N ° 67/2007 a farmácia é classificada conforme os 6 (seis) grupos de atividades estabelecidos de acordo com a complexidade do processo de manipulação e das características dos insumos utilizados. Em relação aos grupos de atividades desenvolvidas pelas farmácias, qual das alternativas citadas abaixo está INCORRETA.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Francisco Beltrão-PR
As doenças causadas por micro-organismos que necessitam da água seja para concluir o ciclo ou para serem transportadas atingindo seres humanos e animais são chamadas de:
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I. É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. II. A vigilância em saúde contribui para a melhoria das condições de saúde em uma região. III. À direção municipal do SUS compete executar serviços de saneamento básico.
Marque a alternativa CORRETA:
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