414882 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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Analista de Gestão - Administrador de Banco de Dados
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Analista de Gestão - Biólogo
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Analista de Gestão - Contador
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Analista de Gestão - Economista
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Analista de Saneamento - Engenharia Ambiental
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Analista de Saneamento - Engenheiro de Produção
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Analista de Saneamento - Engenheiro de Telecomunicações
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Analista de Saneamento - Engenheiro Florestal
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Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico
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Analista de Saneamento - Geologia
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Analista de Saneamento - Químico
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Médico do Trabalho
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A respeito do licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, conforme as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.

A

Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver a uma distância mínima de 15 (quinze) metros de rios.

B

Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver inserida em área de proteção permanente.

C

Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento produzir mais de 150m³ (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos.

D

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários.

E

A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento, a depender do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

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414881 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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Assistente de Saneamento - Química
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Assistente de Saneamento - Segurança do Trabalho
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Assistente de Saneamento - Técnico em Saneamento
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Assistente de Saneamento - TI
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Técnico de Saneamento - Eletrônica
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Técnico de Saneamento - Eletrotécnica
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A respeito do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB assinale a afirmativa incorreta.

A

O PNSB conterá as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico.

B

O PNSB deve abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo de resíduos sólidos.

C

O PNSB deve tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas.

D

O PNSB conterá os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico.

E

O PNSB deve disciplinar como os Estados e Municípios explorarão os recursos hídricos em seus respectivos territórios.

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414880 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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Assistente de Saneamento - Química
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Assistente de Saneamento - Segurança do Trabalho
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Assistente de Saneamento - Técnico em Saneamento
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Assistente de Saneamento - TI
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Técnico de Saneamento - Eletrônica
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Técnico de Saneamento - Eletrotécnica
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, são garantidos os direitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

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414642 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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Assistente de Saneamento - Química
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Assistente de Saneamento - Segurança do Trabalho
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Assistente de Saneamento - Técnico em Saneamento
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Assistente de Saneamento - TI
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Técnico de Saneamento - Eletrônica
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Técnico de Saneamento - Eletrotécnica
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Com relação às competências atribuídas à Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, quanto ao abastecimento de água e coleta de esgotos, analise as afirmativas a seguir.

I. A COMPESA é competente para a aplicação de penalidades administrativas por infração às normas legais de saneamento.

II. A COMPESA é competente para a aplicação de sanções penais por infração às normas legais de saneamento.

III. A COMPESA é competente para iniciar proposta legislativa relativa à disciplina jurídica de seus servidores.

Está correto o que se afirma em:

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414641 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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Assistente de Saneamento - Química
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Assistente de Saneamento - Segurança do Trabalho
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Assistente de Saneamento - Técnico em Saneamento
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Assistente de Saneamento - TI
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Técnico de Saneamento - Eletrônica
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Técnico de Saneamento - Eletrotécnica
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Gerenciamento e Controle Sanitário

A respeito do fornecimento de água e coleta de esgoto pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, assinale a afirmativa correta.

A

As redes distribuidoras de água e coletoras de esgotos serão assentadas em logradouros privados, devendo os proprietários ser previamente indenizados.

B

Não é atribuição da COMPESA a fiscalização ou execução de obras de distribuição de água e coleta de esgoto, mas a definição de políticas públicas gerais.

C

Poderão ser implantadas redes distribuidoras de água em logradouros cujos greides não estejam definidos, a critério da COMPESA, mediante aprovação prévia da Prefeitura Municipal.

D

É vedada a implantação e substituição das redes distribuidoras de água ou coletoras de esgotos, não constantes de projetos e programas de expansão da COMPESA.

E

O fornecimento de água e coleta de esgotos compete aos Municípios, que contarão com apoio financeiro e de mão de obra da COMPESA, de acordo com as diretrizes nacionais de saneamento.

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414640 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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Assistente de Saneamento - Química
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Assistente de Saneamento - Segurança do Trabalho
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Assistente de Saneamento - Técnico em Saneamento
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Assistente de Saneamento - TI
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Técnico de Saneamento - Eletrônica
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Técnico de Saneamento - Eletrotécnica
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Gerenciamento e Controle Sanitário

A respeito da política de pagamento pelo fornecimento de água e coleta de esgotos a cargo da COMPESA, assinale a afirmativa correta.

A

A água é um bem público, de propriedade de todos, sendo sua utilização gratuita, não podendo haver cobrança de tarifa pelo fornecimento de água.

B

A água é um bem público, de propriedade de todos, somente sendo possível a cobrança por sua utilização em situações de calamidade, tais como estiagem, nos termos de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

C

A água é um bem público, de propriedade de todos, podendo haver cobrança de tarifa pelo Município, pelo Estado ou pela União, dependendo da fonte de coleta da água e despejo.

D

O fornecimento de água e a coleta de esgotos serão remunerados sob a forma de imposto ou contribuição de melhoria, de acordo com a estrutura tarifária da COMPESA.

E

O fornecimento de água e a coleta de esgotos serão remunerados sob a forma de tarifas, de acordo com a estrutura tarifária da COMPESA.

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414639 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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Analista de Gestão - Administrador de Banco de Dados
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Analista de Gestão - Biólogo
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Analista de Gestão - Contador
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Analista de Gestão - Economista
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Analista de Saneamento - Engenharia Ambiental
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Analista de Saneamento - Engenheiro de Produção
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Analista de Saneamento - Engenheiro de Telecomunicações
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Analista de Saneamento - Engenheiro Florestal
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Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico
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Analista de Saneamento - Geologia
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Analista de Saneamento - Químico
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Médico do Trabalho
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA (Decreto Estadual nº 18.251/1994), os imóveis serão classificados e cadastrados em categorias, discriminando as economias, de acordo com a natureza de suas ocupações. Nesse sentido, assinale a opção que não corresponde a uma dessas categorias.

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412975 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

No que concerne às atribuições da ANS, assinale a alternativa correta.

A

As características gerais e específicas dos instrumentos contratuais usados na atividade das operadoras de planos privados de assistência à saúde serão estabelecidas pela ANS.

B

Compete à ANS implementar as políticas e diretrizes gerais sugeridas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar, para regulação do setor de saúde suplementar.

C

Compete à ANS estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

D

Incumbe à ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, dispensando-se manifestação do Ministério da Fazenda.

E

Acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, a ANS não pode normatizar o tema, mas pode instar o Congresso Nacional para que este o faça.

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412971 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Técnico Administrativo
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre a perda de mandato dos dirigentes da ANS, após os primeiros quatro meses de exercício, é correto afirmar que:

A

o descumprimento, ainda que justificado, de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III da Lei n° 9.661/2000, acarreta a perda do mandato, em virtude da aplicação do princípio da eficiência.

B

Ministro da Justiça, uma das formas pela qual pode ocorrer é através de condenação penal recorrível.

C

a acumulação ilegal de cargos, públicas determina a perda, apenas se verificada antes de decorrido o lapso temporal mencionado.

D

a acumulação ilegal de cargos e funções públicas determina a perda, mas não a acumulação de empregos públicos.

E

pode ser determinada por condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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412968 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Aspectos Constitucionais

O direito à saúde é constitucionalmente tutelado. Sobre as disposições constitucionais que regem o tema, é correto afirmar que:

A

a união deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 20% em recursos, calculado sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

B

ao Sistema Único de saúde incumbe, privativamente, formular a política e executar as ações de saneamento básico.

C

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, ainda que haja finalidade lucrativa.

D

o texto constitucional estabelece, desde logo, o piso salarial concernente à profissão de agente de combate às endemias.

E

a rede de ações e serviços públicos de saúde tem por diretriz, entre outras, o atendimento integral, sem o estabelecimento de prioridades.