3109403 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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A instituição do banco de horas dispensa o acréscimo pecuniário sobre o salário que deveria ser pago pela prestação de horas extraordinárias.

Diante disso, uma determinada empresa busca firmar acordo com os seus empregados com vistas a instituir esse modelo de compensação de jornadas. Para que seja lícito esse acordo, poderá ser realizado

A

individualmente e por escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de um ano.

B

verbalmente ou por escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

C

individualmente, de forma tácita ou escrita, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.

D

individualmente e por escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de sessenta dias.

E

por acordo coletivo, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

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3109402 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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Relativamente às causas de suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria por invalidez é causa de interrupção do contrato de trabalho.

B

O gozo das férias suspende a execução do contrato de trabalho, já que o empregado não está realizando nenhum serviço durante esse período. No entanto, ele recebe a remuneração correspondente e esse período é considerado como tempo de serviço.

C

A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho ainda que o empregado permaneça prestando serviços ao empregador após a jubilação.

D

A aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho.

E

A aposentadoria por invalidez acarreta a extinção do contrato de trabalho.

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3109401 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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Relativamente às normas de proteção à maternidade conferida pela CLT, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade, mediante a apresentação do termo judicial de guarda a adotante ou guardiã, no prazo de

A

de 120 dias no caso de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, sendo certo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade aos dois adotantes ou guardiães, empregado ou empregada.

B

de 120 dias, independentemente da idade da criança adotada, sendo certo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães, empregado ou empregada.

C

de 120 dias no caso de criança de até 1 (um) ano de idade, sendo certo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade aos dois adotantes ou guardiães, empregado ou empregada.

D

de 180 dias no caso de criança de até 1 (um) ano de idade, sendo certo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

E

de 180 dias, independentemente da idade da criança adotada, sendo certo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade aos dois adotantes ou guardiães, empregado ou empregada.

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3109400 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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De acordo com o disposto na CLT, assinale a alternativa correta acerca do contrato de trabalho especial de aprendizagem.

A

Pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

B

A contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, em qualquer caso, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.

C

Tem prazo determinado de até 2 anos para os trabalhadores portadores de necessidade especiais.

D

A idade do aprendiz é de 14 anos até 16 anos incompletos, salvo portador de necessidade especial que não tem prazo máximo.

E

Deve ser ajustado expressamente, de forma verbal ou por escrito.

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3109399 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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Em uma relação de emprego, a parte que oferece a prestação de serviço deve se enquadrar na categoria de pessoa física. Essa situação caracteriza o requisito contratual indicado pela doutrina atinente à

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3103890 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Conforme previsão expressa na CLT, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, por um período de:

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3103888 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Sobre o aviso prévio, nos termos da CLT, assinale e alternativa correta.

A

A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

B

Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

C

Tratando-se de salário pago na base de tarefa, o cálculo será feito de acordo com a média dos últimos 6 (seis) meses de serviço.

D

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado, será reduzido de 4 (quatro) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

E

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

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3103887 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

B

Sempre que uma ou mais empresas integrarem grupo econômico, serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

C

Caracterizará grupo econômico a mera identidade de sócios entre empresas.

D

Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, ainda que haja a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

E

O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, nas ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

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3093523 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR

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Assistente de Administração
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Assistente de Alunos
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de TI
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B

A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

C

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

D

A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo decadencial de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

A jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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3068106 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Analista para Assuntos Administrativos
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Texto para à questão seguinte.

Situação hipotética: observe a seguinte minuta que se pretende utilizar para a contratação de novos(as) empregados(as).

MINUTA: PROPOSTA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

1 - Contrato verbal;

2 - Período de experiência: 120 dias;

3 - Prazo determinado de 4 (quatro) anos;

4 - Possibilidade de alteração unilateral do contrato pelo empregador;

5- As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 30% sobre o salário-hora normal;

6 - Remuneração superior se a contratada for do sexo feminino;

7 - Salário pago a cada 3 (três) meses;

8 - Férias proporcionais com acréscimo de um sexto;

9 - Possibilidade de transferência do empregado, sem a sua anuência, pelo empregador, com vistas à mudança de domicílio.

Com base na minuta acima e na CLT, responda às questões a seguir.

A respeito das cláusulas 6 a 9, assinale a alternativa correta.

A

A CLT prevê, em recente alteração legal, a possibilidade de maior remuneração ao sexo feminino, como forma de valorização da mulher que desempenha a mesma função dos homens.

B

O prazo de pagamento do salário é ilegal, pois a CLT só admite, no máximo, a periodicidade bimestral.

C

O acréscimo relativo às férias proporcionais pode ser definido pelo empregador entre os patamares de 1/6 a 1/3.

D

Exceção feita aos empregados que ocupam cargo de confiança, não há possibilidade legal de transferência do empregado da localidade prevista no contrato de trabalho.

E

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.